A Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) obteve a reintegração de posse de um apartamento da “Casa do Estudante Universitário/CEU”, moradia estudantil da instituição, que estava sendo indevidamente ocupado por uma aluna. O processo foi julgado na 3ª Vara Federal de Santa Maria pelo juiz Rafael Tadeu Rocha da Silva. A sentença foi publicada no dia 7/8. A Universidade, autora da ação, informou que a aluna, parte ré, estaria ocupando irregularmente o imóvel, localizado no campus sede da instituição de ensino, por ter abandonado o curso de pós-graduação em Educação Ambiental. Foram apresentados documentos do processo administrativo instaurado, com ofício enviado à estudante em julho de 2023, notificando-a para desocupar o apartamento no prazo de quinze dias. A defesa da estudante alegou questões de saúde para justificar o afastamento dela das atividades de ensino e declarou que, atualmente, ela possui vínculo ativo com a Universidade, estando matriculada  em um segundo curso de especialização.  O juiz analisou os fatos e concluiu que, entre julho e agosto de 2023, de fato, não havia vínculo entre a estudante e a UFSM, sendo configurada, conforme resolução que regulamenta o Programa de Moradia Estudantil, a perda do benefício socioeconômico e do acesso à residência gratuita. A existência de um novo vínculo, com matrícula em outro curso, também não foi capaz de restabelecer o direito da aluna à moradia estudantil, tendo-se em vista que o normativo prevê a utilização do programa apenas uma vez para cada nível de ensino (médio, técnico, graduação, especialização, mestrado e doutorado). “Tendo em vista que a ré exauriu as possibilidades de receber o benefício socioeconômico, que é condição para lhe ser franqueada a moradia estudantil, não pode continuar ocupando o apartamento (…) sem possuir benefício socioeconômico vigente. (…) A estudante já teve seu tempo de benefício utilizado no nível de especialização”, concluiu o juiz. Diante do não cumprimento das exigências legais por parte da estudante e da existência de lista de espera de outros alunos que aguardam vaga na moradia estudantil, que preenchem os requisitos, foi reconhecida a irregularidade da ocupação. Foi estipulado o prazo de trinta dias para que a ré desocupe a vaga no apartamento, sendo concedida a reintegração de posse à UFSM. Cabe recurso para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.   Nucom/JFRS (secos@jfrs.jus.br) (Site UFSM)

Uma estudante de Farmácia garantiu na Justiça Federal do Paraná (JFPR) uma bolsa integral inicialmente negada por uma instituição de ensino superior particular. A decisão da 4.ª Vara Federal de Londrina, ocorrida no início de agosto, determinou que a mantenedora e a União regularizassem a situação da aluna, assegurando seu acesso ao benefício. A candidata foi pré-selecionada para o Programa Universidade para Todos (PROUNI) em 2023, atendendo aos critérios socioeconômicos do programa, que exige renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo e meio.  No entanto, a faculdade indeferiu seu pedido sob alegação de falta de documentação comprobatória. A autora, porém, alegou ter apresentado todos os documentos solicitados, incluindo extratos bancários e declarações que comprovem a renda familiar. O responsável pelo caso, juiz federal Robson Carlos de Oliveira, destacou que a requerente demonstrou empenho em cumprir os requisitos do programa e apresentou documentos que, em princípio, atendem às exigências legais.  “A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região é pacífica acerca da presunção de veracidade das informações apresentadas pelos requerentes do PROUNI, a qual somente poderia ser afastada mediante indicação razoável de falsidade daquelas informações”, disse.  A decisão também citou que a instituição de ensino, embora tenha autonomia para analisar a documentação, não apresentou elementos suficientes para contestar a veracidade dos documentos da estudante. Além disso, o magistrado considerou o risco de dano irreparável à beneficiária, que já havia perdido parte do semestre letivo. “Ademais, só se justificaria afastar a pretensão mediante prova concreta da falsidade das alegações ou dos documentos apresentados, haja vista que a boa-fé se presume. Assim, a efetivação da matrícula no Curso de Farmácia terá início no segundo semestre do corrente ano, a fim de que não seja prejudicada”, afirmou Oliveira. *A reprodução do conteúdo é autorizado desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR *Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do Paraná**COMSOC | JFPR – imprensa@jfpr.jus.br* Imagem meramente ilustrativa (Freepik)

Nos dias 5 e 6 de agosto de 2025, a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a colaboração das Comissões de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), deram início ao processo de mediação, por solicitação do ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ACO nº 442, que trata da delimitação de terras indígenas. A visita foi conduzida pelo desembargador Fernando Prazeres, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), atuando em nome da Comissão Nacional, e contou com a participação da desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, do TJRS; do desembargador Altair Gregório, do TRF4; do juiz de Direito Juliano Pereira Breda, também do TJRS; bem como do procurador da República Carlos Humberto Prola Júnior. No primeiro dia, as Comissões foram conhecer a realidade de três comunidades indígenas kaigangues, situadas nos municípios de Nonoai e Planalto, no norte do estado do Rio Grande do Sul. Após ouvidas as respectivas comunidades, foram realizados encontros com as forças de segurança pública e também com vereadores e prefeitos de todos os municípios envolvidos: Nonoai, Planalto, Gramado do Loureiros e Rio dos Índios. A ação, que tramita no STF desde a década de 1990, trata de uma das mais sensíveis questões fundiárias do Estado, porquanto abarca extensa área, envolvendo mais de 4.000 indígenas e regiões já consolidadas pelo desenvolvimento urbano. O objetivo principal dessa primeira visita foi apresentar a equipe técnica que compõe as referidas Comissões e esclarecer os próximos passos a serem realizados no início do mês de setembro, que incluirá visitas técnicas, reuniões e audiência pública, com a participação de todos os possíveis interessados na construção de soluções consensuais que atendam o interesse de todos os envolvidos. Texto e imagens: Sistcon/TRF4 Escuta na comunidade indígena Nonoai (Foto: Sistcon/TRF4) Escuta na comunidade indígena Nonoai (Foto: Sistcon/TRF4) Acesso à área indígena Nonoai (Foto: Sistcon/TRF4)

A 5ª Vara Federal de Porto Alegre suspendeu a audiência pública do Plano Diretor agendada para amanhã (9/8) em função de possíveis irregularidades na composição atual do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA). A liminar, publicada hoje (8/8), é da juíza Clarides Rahmeier. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS) ingressou com ação civil pública contra o Município de Porto Alegre alegando a ocorrência de vícios no processo legislativo e violação à gestão democrática prevista na Constituição e no Estatuto da Cidade. Sustentou que a participação social efetiva é pressuposto jurídico e político do processo de revisão de planos diretores. Assim, deve haver participação popular e de associações representativas dos vários segmentos que compõe a comunidade, ao longo de toda a formulação, execução e acompanhamento dos planos diretores, tratando-se de condição fundamental para a legitimidade na sua elaboração.  O autor pontuou que a etapa de consolidação das propostas, que é a fase estratégica da revisão, foi executada de forma exclusiva e unilateral pela equipe técnica da Secretaria do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (SMAMUS), sem a participação efetiva do CMDUA ou da sociedade civil. Destacou que o Conselho foi alijado de seu papel deliberativo, sendo convocado apenas após a consolidação da proposta, diante de uma minuta já finalizada. Para analisar preliminarmente o caso, a 5ª Vara Federal de Porto Alegre revisou a legislação pertinente a matéria. Segundo a juíza, o CMDUA é a instância legalmente incumbida do controle técnico e social do Plano Diretor, e sua composição está definida em lei complementar municipal. Ela apontou que a ocorrência de ilegalidades na formação da atual composição do Conselho foi primeiramente reconhecida em fevereiro deste ano pela 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Para a magistrada, apesar de haver efeito suspensivo, a decisão não interfere na análise da matéria pelo juízo, pois os fundamentos da sentença indicam a presença de ilegalidades no processo de eleição para a composição do Conselho. Além disso, apontou Rahmeier, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul também proferiu decisão em julho determinando a suspensão das atividades do CMDUA, igualmente reconhecendo a ocorrência de irregularidades no que tange à eleição e realização de reuniões. Ela concluiu que há dúvidas fundadas acerca da regularidade da composição e da forma de atuação do Conselho no processo de elaboração do Novo Plano Diretor de Porto Alegre. “Destaque-se que há expressa exigência legal no sentido de que o plano diretor deve ser submetido à análise do Conselho antes da realização de audiência pública, análise esta que não se restringe ao encaminhamento formal do documento, pois por expressa determinação legal (art. 39, III, da LCM nº 434/1999) cabe ao CMDUA propor, discutir e deliberar sobre os planos e projetos relativos ao desenvolvimento urbano ambiental”, sublinhou. A magistrada deferiu em parte a tutela de urgência, determinando a suspensão da audiência pública agendada para amanhã. O Município também deverá disponibilizar, de forma ordenada, os mapas georreferenciados com escala adequada; as fichas normativas por ZOT; os estudos de impacto urbanístico e ambiental; o relatório de diagnóstico e prognóstico da cidade; o relatório qualificado de todas atividades com respectivas presenças nominais; e a sistematização das contribuições da sociedade civil com respostas técnicas fundamentadas. Caso não posso cumprir tal obrigação, deverá justificar. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Cidade de Porto Alegre (Prefeitura Municipal de Porto Alegre)

A juíza federal Ana Paula De Bortoli tomou posse, na tarde desta sexta-feira (8/8), como desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A sessão solene foi realizada no Plenário da sede da corte, em Porto Alegre, e também foi transmitida online pela plataforma Zoom. O evento contou com a participação, tanto presencial quanto de forma remota, de diversas autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de magistrados e de servidores da Justiça Federal da 4ª Região, além de familiares e convidados da nova desembargadora. De Bortoli foi promovida a desembargadora pelo critério de merecimento, integrando a primeira lista tríplice da história do TRF4 formada apenas por mulheres, conforme a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 525/2023, que instituiu a política de equidade de gênero para promoção ao segundo grau de jurisdição. Ela vai ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, que encerrou a carreira na magistratura em dezembro de 2024. A nova desembargadora passa a integrar a 8ª Turma do TRF4, colegiado com competência em Direito Penal. O presidente do TRF4, desembargador João Batista Pinto Silveira, coordenou a solenidade e abriu a sessão. De Bortoli foi conduzida ao Plenário do tribunal pelo desembargador Rogerio Favreto, magistrado decano entre os desembargadores presentes no evento, e o desembargador Marcos Roberto Araújo dos Santos, magistrado mais moderno da corte. A empossanda prestou o juramento do cargo e assinou o termo de posse. Ela recebeu a carteira funcional e os cumprimentos do presidente do tribunal, que a declarou oficialmente empossada como desembargadora do TRF4. Em seguida, o diretor-geral da corte, servidor Zenone Szydloski, fez a leitura do termo de posse. Presença feminina no Judiciário A nova desembargadora do TRF4 iniciou seu discurso de posse homenageando as desembargadoras que a precederam na composição do tribunal e as magistradas de toda a 4ª Região. “Estamos todas juntas nessa conquista que tenho a honra de representar como primeira mulher promovida em lista exclusiva de mulheres”, ela declarou. De Bortoli ressaltou a importância da pluralidade na composição do Judiciário. Segundo ela, “quando as decisões judiciais são tomadas majoritariamente por um grupo homogêneo, a pluralidade de experiências e visões de mundo da sociedade fica de fora. A ausência de diversidade na magistratura, portanto, resulta em uma perspectiva limitada, que pode não considerar a totalidade dos impactos de suas decisões na vida de todos os cidadãos”. Ela pontuou ainda que sua posse “não é apenas o reconhecimento de uma trajetória profissional, mas um passo fundamental na construção de um Judiciário que verdadeiramente represente a diversidade do nosso país. A presença feminina neste tribunal não é apenas uma questão de igualdade, mas uma necessidade imperativa para a vitalidade e a legitimidade de nossa Justiça”. “Minha posse hoje é um testemunho da necessidade imperiosa de mecanismos concretos para promover a igualdade de oportunidades. É uma prova de que a inércia não é mais uma opção, e uma demonstração de que o tempo, por si só, não cura as desigualdades. A ampliação da participação feminina nas altas esferas do Judiciário não é uma concessão, mas uma necessidade fundamental”, afirmou De Bortoli. “Chego ao tribunal ciente de que meu papel, agora, é construir pontes, buscar o consenso e fortalecer a solidez das decisões que impactarão a vida de todos os cidadãos”, completou a nova desembargadora. Compromisso com o cidadão brasileiro O advogado Cláudio Lamachia, membro honorário vitalício e ex-presidente da Seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) e da OAB Nacional, saudou a nova integrante do TRF4, falando em nome das advocacias da Região Sul e da nacional. “O TRF4 é uma referência nacional, sua atuação firme e independente é garantia de que a Justiça Federal permanece fiel aos princípios republicanos e ao ideal de prestação jurisdicional eficiente e acessível. Esta corte, por meio de seus integrantes, honra o seu compromisso com o cidadão brasileiro, em especial, com aqueles que mais necessitam da mão protetora do Estado”, disse Lamachia. Ele ainda acrescentou que a desembargadora De Bortoli “por sua história, representa exatamente esse compromisso, com a ponderação, com a escuta sensível, com o rigor técnico e com a dignidade da função jurisdicional; a advocacia, que tanto defende o equilíbrio entre as instituições, vê com entusiasmo a chegada dela a este tribunal”. Em nome do Ministério Público Federal (MPF), quem se manifestou foi a procuradora-chefe regional da República na 4ª Região, Ana Luísa Chiodelli. “As promoções de magistradas para integrar tribunais em listas tríplices exclusivamente femininas inauguram uma nova fase no Poder Judiciário. A adoção dessa diretriz pelo TRF4 revela a maturidade desta corte e o seu alinhamento com as melhores práticas na Administração Pública”, sublinhou Chiodelli. A procuradora do MPF também enalteceu as qualidades da nova desembargadora para a atuação na magistratura. “A magistrada, que hoje merecidamente toma posse, demonstra desempenho ímpar, zelo no exercício da judicatura e as virtudes necessárias para honrar a atividade jurisdicional em segunda instância, a sua experiência contribuirá de forma relevante com os trabalhos deste tribunal”, concluiu a procuradora. Momento histórico O desembargador Roger Raupp Rios deu as boas-vindas à nova integrante em nome do TRF4. “A lista exclusivamente feminina para uma vaga em um tribunal, neste tribunal em particular, hoje chega a sua culminância com essa primeira e inédita promoção de uma desembargadora por meio dela escolhida”, ele declarou ao avaliar a importância da medida afirmativa de gênero para combater as barreiras sexistas no mundo do trabalho e no Judiciário. Em sua fala, o desembargador Rios garantiu que, em uma posse tão significativa e marcante, “estamos, todos nós do tribunal, felizes e esperançosos neste dia tão especial, aproveitando essa oportunidade para, junto da nova desembargadora, reafirmarmos o juramento de construir uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Ao encerrar o evento, o presidente do TRF4 destacou que “a posse de Ana Paula de Bortoli representa um marco importante para este tribunal,

A Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4) está realizando o curso “Direito Penal e Processual Penal – Atualizações”. Voltado para todos os servidores lotados nos gabinetes com competência penal do TRF4, o curso visa promover uma atualização sobre temas centrais de Direito Penal e Processual Penal necessários ao desempenho das atividades jurisdicionais. A abertura do curso foi realizada na tarde desta quinta-feira (7/8), no Auditório do prédio anexo do tribunal, em Porto Alegre, e foi coordenada pelo diretor da Emagis, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior. Além do diretor da Emagis, a mesa de abertura também contou com as presenças do desembargador federal Loraci Flores de Lima, que estava representando no evento o presidente do TRF4, desembargador federal João Batista Pinto Silveira; do juiz federal Danilo Pereira Júnior, coordenador científico do curso; e do procurador regional da República na 4ª Região Douglas Fischer, que é um dos professores do curso. “É muito importante que a Escola do tribunal proporcione atividades como este curso, que permitam que os nossos servidores se atualizem e debatam de forma constante as questões atuais do Direito e da jurisdição, pois a formação e aperfeiçoamento dos nossos servidores é uma das preocupações principais da Emagis”, disse o desembargador Leal Júnior ao abrir as atividades. Já o desembargador Flores de Lima falou em nome da Presidência da corte e destacou que o formato do curso, com a maior parte das aulas em modalidade presencial, “permite uma interação mais próxima entre os servidores, proporcionando grandes oportunidades de debates e de troca de ideias entres os colegas sobre diversas questões que estão em evidência no Direito Penal”. O coordenador científico, juiz Pereira Júnior, ressaltou que, na montagem do conteúdo programático do curso, “foram selecionados temas que aparecem bastante na rotina dos trabalhos nos gabinetes penais como, por exemplo, a autoria, as causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, a dosimetria da pena, a prescrição e a execução penal, tudo com o objetivo de transmitir aos servidores informações e conhecimentos para que eles possam se sentir confortáveis ao lidar com a matéria no dia a dia”. Em seguida, o ministrante da aula de hoje, procurador da República Douglas Fischer, explicou que “as aulas buscam aliar a teoria e prática do Direito Penal e Processual Penal, pois isso é essencial, não podemos pensar o processo penal somente teorizando, é preciso ver a aplicação prática dos temas abordados e como são resolvidas as questões que enfrentamos nos processos”. Sobre o curso As aulas ocorrem entre os dias 7 de agosto e 11 de setembro deste ano. O curso possui carga horária total de 20 horas-aula e acontece em modalidade hibrída, com cinco encontros presenciais e três encontros telepresenciais. As aulas presenciais são realizadas no Auditório e na Sala de Cursos da Emagis, no prédio anexo do tribunal, e as telepresenciais são transmitidas pela plataforma Zoom. O curso está dividido em quatro módulos e a metodologia utilizada é a de aulas expositiva-dialogadas com debates e estudos de caso. O Módulo 1 possui o tema “Competência Penal da Justiça Federal” enquanto o Módulo 2 aborda “Questões Processuais Penais”. Estes módulos são ministrados pelo procurador Douglas Fischer. Já o Modulo 3 será sobre “Temas da parte geral do Código Penal, em particular a Dosimetria da Pena”, com docência do juiz federal Nivaldo Brunoni, magistrado titular da 23ª Vara Federal de Curitiba. Por fim, o Módulo 4 aborda “Execução Penal”, tendo como professora a juíza federal substituta Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba. Para mais informações sobre o curso, acesse a página do evento pelo seguinte link: https://www.trf4.jus.br/AbTZt. ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br) O curso iniciou na tarde desta quinta-feira (7/8) no Auditório do Prédio Anexo do TRF4 (Foto: Diego Beck/TRF4) O diretor da Emagis, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, fez a abertura do curso (Foto: Diego Beck/TRF4) O desembargador federal Loraci Flores de Lima representou a Presidência do TRF4 no evento (Foto: Diego Beck/TRF4) O juiz federal Danilo Pereira Júnior é o coordenador científico do curso (Foto: Diego Beck/TRF4) O procurador regional da República na 4ª Região Douglas Fischer é um dos ministrantes do curso (Foto: Diego Beck/TRF4)

No último dia 5 de junho, a Biblioteca do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) doou ao projeto Banco de Livros, da Fundação Gaúcha dos Bancos Sociais, 825 itens da área de Direito, entre livros e periódicos, além de 130 livros de assuntos gerais. A Biblioteca do TRF4 participa do projeto desde 2021, com doações de livros e periódicos. O projeto é uma iniciativa da Fundação Gaúcha dos Bancos Sociais, instituído pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS), e busca garantir maior acesso da população vulnerável à cultura, através de criação de espaços de leitura e bibliotecas em locais de baixa renda como comunidades carentes, escolas, presídios, hospitais e asilos. Sobre as doações, a servidora Magda de Conto, diretora do Núcleo de Biblioteca do TRF4, explica que “além da nossa missão de atender às necessidades de informação de modo eficiente, preciso e a tempo, colaborando com o tribunal na prestação jurisdicional, a biblioteca também exerce um papel perante a sociedade, como disseminadora de informação”. “Nossa atuação extrapola as portas da Unidade, constituindo o exercício do verdadeiro sentido da responsabilidade social, que é o de contribuir para que haja maior equidade social, ética e desenvolvimento da comunidade onde está inserida. Nesse sentido, nossa participação em projetos que promovam o acesso ao conhecimento, consumo responsável de recursos e redução das desigualdades é de suma importância”, complementa Magda de Conto. As obras que o TRF4 destina à campanha foram recebidas através de doações de autores, desembargadores, juízes e servidores bem como títulos que a Biblioteca já possui em seu acervo. Todas as obras que são enviadas ao Banco de Livros estão em bom estado de conservação e foram previamente selecionadas e higienizadas. A participação do tribunal no Projeto Banco de Livros marca o engajamento da corte com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Poder Judiciário brasileiro é signatário. A iniciativa do TRF4 é uma forma de potencializar a sua integração com a sociedade, neste caso, por meio da promoção de uma educação inclusiva e buscando a redução das desigualdades, que são metas propostas pela Agenda 2030. ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br) A Biblioteca do TRF4 doou, em junho deste ano, 825 itens da área de Direito, entre livros e periódicos, além de 130 livros de assuntos gerais. Na foto, livros doados na Biblioteca do Banco de Livros na FIERGS (Foto: Núcleo de Biblioteca/TRF4) A Biblioteca do TRF4 doou, em junho deste ano, 825 itens da área de Direito, entre livros e periódicos, além de 130 livros de assuntos gerais (Foto: Núcleo de Biblioteca/TRF4) O projeto é uma iniciativa da Fundação Gaúcha dos Bancos Sociais, instituído pela FIERGS, e busca garantir maior acesso da população vulnerável à cultura (Foto: Núcleo de Biblioteca/TRF4) A Biblioteca do TRF4 participa do projeto desde 2021. Na foto, doações do ano de 2024 (Foto: Núcleo de Biblioteca/TRF4) A Biblioteca do TRF4 participa do projeto desde 2021. Na foto, doações do ano de 2023 (Foto: Núcleo de Biblioteca/TRF4)

A sede da Justiça Federal em Porto Alegre dobrou sua produção de energia limpa, com a ampliação do sistema fotovoltaico na cobertura da ala oeste, que já está em pleno funcionamento. Agora, a geração fotovoltaica passa a ser de 102,65 kW. Com o aumento da potência instalada, deixa-se de enquadrar o sistema como microgeração e passa-se à condição de minigeração fotovoltaica, que se aplica quando a potência total instalada excede 75 kW. Considerando o perfil das cargas existentes no prédio-sede da capital, toda a energia gerada pelo sistema fotovoltaico é consumida localmente, inclusive nos finais de semana e feriados. Esta iniciativa reforça o compromisso da Justiça Federal gaúcha com a sustentabilidade, a eficiência e o uso consciente dos recursos públicos. Produzir mais energia limpa ajuda na redução de custos e na diminuição do impacto ambiental. Nucom/JFRS (secos@jfrs.jus.br) Painéis solares instalados no terraço do prédio-sede em Porto Alegre (DAOP/JFRS) (DAOP/JFRS)

O Projeto Aproxima teve um de seus maiores desafios no final de julho, desde que foi iniciado, em março de 2024, ao concluir os atendimentos previstos para o primeiro semestre de 2025 desta iniciativa da Justiça Federal do Paraná (JFPR) e órgãos parceiros. As equipes desembarcaram na Comunidade Vila da Barra do Ararapira, na Ilha de Superagui, no litoral do estado. São cerca de 130 quilômetros de distância de Curitiba até lá – já na divisa com o estado de São Paulo – e o deslocamento precisa ser de barco. É uma comunidade que está muito isolada por causa da abertura da Barra Nova, na Ilha do Cardoso, explica a servidora e coordenadora do Aproxima, Kely Laurentino, que esteve em todas as 28 missões até aqui. “A gente teve que estudar muito bem a questão das marés. Tem que ir na maré alta, pelo varadouro, por causa do calado dos barcos”, relata.  Por outro lado, Kely conta que do Ariri até a Vila da Barra do Ararapira, foi preciso partir na maré baixa. “Se a maré estiver alta, é perigoso, porque pega mar aberto”. Dois dias de deslocamentos Foi um dia reservado apenas para a ida. As equipes saíram na manhã de 24 de julho de Curitiba, e seguiram até Paranaguá. De lá, se deslocaram para o distrito de Ariri, que fica no município de Cananéia, no litoral paulista. Somente no dia 25, foram de Ariri até a Vila da Barra do Ararapira, de volta ao Paraná, onde realizaram os atendimentos até o fim da tarde.  Escuta ativa e 215 atendimentos individuais Foi realizada uma escuta ativa da comunidade e também realizados 215 atendimentos individuais, incluindo alteração de CPF, conferência de cadastros junto à Receita Federal, orientação de reconhecimento de paternidade, atualizações cadastrais no CRAS, solicitações de certidões de nascimento e casamento, expedições de RG, renovações de habilitação náutica, inscrições de embarcações, transferências de títulos de eleitor, concessões de aposentadorias, exames e consultas clínicas, entre muitos outros serviços.  No final da tarde, as equipes retornaram até Ariri, para pernoite. No terceiro dia, retornaram para Paranaguá e, depois, para Curitiba, concluindo a última missão do primeiro semestre de 2025. *A reprodução do conteúdo é autorizado desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR *Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do Paraná**COMSOC | JFPR – imprensa@jfpr.jus.br* Equipes do Projeto Aproxima na visita à Vila da Barra de Ararapira, na Ilha de Superagui (Aproxima JFPR)

Na tarde desta quarta-feira (6/8), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) recebeu a visita técnica de dois consultores do Prêmio Innovare, os advogados Luis Augusto Salami Lacerda e Graciana Alves Scarpellini Campos. Eles vieram ao Sistema de Conciliação (Sistcon) da corte para conhecer o projeto Conversas Necessárias, prática da Justiça Restaurativa da Justiça Federal da 4ª Região que promove espaços seguros de fala e de escuta de temas sensíveis, relacionados aos Direitos Humanos e de pautas antidiscriminatórias, como racismo, gênero, capacitismo e assédio. O projeto Conversas Necessárias está inscrito na 22ª edição do Prêmio Innovare, concorrendo na Categoria CNJ, que inclui práticas cadastradas exclusivamente no eixo temático “Equidade Racial” no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de Boas Práticas do Poder Judiciário. Participaram da apresentação, o desembargador Hermes Siedler da Conceição Júnior, que foi o coordenador do Sistcon durante o biênio 2023-2025, no período em que o Conversas Necessárias foi expandido para toda a Justiça Federal da 4ª Região; a juíza Catarina Volkart Pinto, coordenadora do projeto; as servidoras da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (SJRS) Cláudia Marlise da Silva Alberton e Juliana Mayer Goulart, integrantes do Conversas Necessárias; e a servidora da Seção de Justiça Restaurativa do Sistcon Fernanda Ribeiro Rabaldo. Durante a reunião, foram abordados a origem da iniciativa, o desenvolvimento da prática, a dinâmica do Conversas Necessárias, a facilidade de multiplicação das ações e os desafios no trato de temas como o racismo. Os consultores do Prêmio Innovare também assistiram a um vídeo institucional contando a história do projeto. No encontro, foi explicado que o Conversas Necessárias é um eixo do Círculos de Conversa, projeto surgido em 2020, durante a pandemia da Covid-19, na SJRS, com o objetivo de aproximar as pessoas, ainda que virtualmente, restaurando conexões e pertencimento. Desde 2023, o Círculos de Conversa é uma atividade regionalizada, que atinge todas as pessoas que trabalham na Justiça Federal da 4ª Região, nos três estados do Sul (RS, SC e PR), envolvendo magistrados, servidores, trabalhadores terceirizados, estagiários e colaboradores. O Conversas Necessárias trata, por meio da metodologia dos Círculos de Construção de Paz, de assuntos vinculados à temática antidiscriminatória, como o racismo, gênero, assédio, capacitismo, diversidade e inclusão. A atividade é realizada por magistrados e servidores da 4ª Região formados em Círculos de Construção de Paz e que tenham conhecimento nas temáticas abordadas, que participam de forma voluntária e colaborativa. O projeto atua em parcerias com o Grupo de Trabalho em Direitos Humanos, Equidade de Gênero, Raça e Diversidades e outros setores da Justiça Federal da 4ª Região que abordem os temas. “Nós que trabalhamos com a Justiça Restaurativa na 4ª Região percebemos que a metodologia dos Círculos de Construção de Paz seria muito importante para que fosse possível tratar de alguns assuntos mais difíceis dentro da instituição e fazer essas conversas que são necessárias sobre a temática do racismo”, disse a juíza Catarina durante a apresentação. Já o desembargador Hermes, em sua fala, destacou o ineditismo do projeto dentro do Poder Judiciário e ainda ressaltou: “é muito gratificante ver que na nossa instituição existem magistrados e servidores dedicados a criarem soluções para tratarmos de temas como o combate à discriminação e ao racismo, que são pautas de importância fundamental para a Justiça”. Prêmio Innovare Criado em 2004, o Prêmio Innovare está em sua 22ª edição em 2025. Ao todo, 298 iniciativas já foram destacadas com prêmios e menções honrosas. A premiação tem como objetivo o reconhecimento e a disseminação de práticas transformadoras que se desenvolvem no sistema de Justiça do Brasil. Além de reconhecer, o Innovare busca identificar ações concretas que signifiquem mudanças relevantes em rotinas consolidadas e que possam servir de exemplos a serem implantados em outros locais. O Prêmio é promovido pelo Instituto Innovare, uma associação sem fins lucrativos que tem como objetivos principais e permanentes a identificação, premiação e divulgação de práticas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de advogados que estejam contribuindo para a modernização, a democratização do acesso, a efetividade e a racionalização do Sistema Judicial Brasileiro. ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br) A apresentação do projeto Conversas Necessárias aconteceu na sala do Sistcon no TRF4, em Porto Alegre (Foto: Diego Beck/TRF4) Os dois consultores do Innovare foram recebidos por magistrados e servidores da 4ª Região (Foto: Diego Beck/TRF4) O projeto Conversas Necessárias é uma das práticas que está concorrendo na 22ª edição do Prêmio Innovare (Foto: Diego Beck/TRF4)