Os 4,1 mil processos da primeira fase da Justiça Federal do Paraná (JFPR), que tramitaram entre 1891 e 1937, estão sendo indexados e disponibilizados na página da instituição na internet. Os autos físicos, guardados na Sala da Memória Fábio Luiz dos Santos, em Curitiba, foram higienizados e digitalizados. E agora, passam pela indexação, que é a realização de um resumo dos processos, com a indicação de personalidades que atuaram no processo (partes, juízes, escrivães, procuradores, advogados, delegados etc). Há mais de 2,5 mil processos prontos, totalmente disponíveis na internet, na página da Justiça Federal da 4ª Região. O trabalho de indexação, chamado de “Projeto Memória Online” é desenvolvido pela Divisão de Documentação e Memória/Núcleo de Memória Institucional, e vem sendo realizado por nove estagiários de História, que trabalham no ambiente da Biblioteca, no 5º andar do Fórum Juiz Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, no bairro Cabral. O projeto teve início em 2015 e foi lançado oficialmente em dezembro de 2017, na gestão do então juiz federal Marcelo Malucelli frente à direção do Foro da JFPR, e contou com a consultoria inicial da professora doutora Joseli Nunes Mendonça, do departamento de História da Universidade Federal do Paraná. “O acervo devolve à sociedade um pedaço vivo de sua própria trajetória. Com um criterioso trabalho realizado pela Documentação e a Memória Institucional, agora é possível navegar por autos que relatam parte importante da formação do Paraná”, afirma o diretor do Foro da JFPR, juiz federal José Antonio Savaris. Processo criterioso Segundo a diretora do Núcleo de Memória Institucional, Dulcineia Tridapalli, o processo de indexação é bastante lento, pois os estagiários precisam fazer a leitura paleográfica dos autos, que decodifica a caligrafia antiga, uma vez que a maior parte dos processos é manuscrita. Também é preciso compreender a natureza da ação, explicar seus principais eventos e decisões, além de identificar e nominar as personalidades atuantes nos autos. Ao longo do trabalho, já foram descobertos processos envolvendo escravizados, desde ações que discutem impostos de transferência até autos de inventário em que os escravizados são relacionados como bens. Também houve processos que discutiam desapropriações e a formação de núcleos de colonização do Paraná, ações envolvendo a Revolução Federalista, estradas de ferro e acidentes de trabalho, erva-mate, crimes de moeda falsa e mapas históricos. Outro destaque do acervo, disponível para pesquisa, é o habeas corpus nº 2.394, em que a atriz e cantora lírica Loira Lombazzi foi constrangida, em 1921, a submeter-se a exames de detecção de doenças venéreas pelo fato de, sendo atriz, ser considerada prostituta. Com base neste processo o Núcleo de Memória Institucional produziu o documentário “Loira, a lírica”, com passagens dramatizadas, explicando o contexto da época e a legislação vigente que gerou o processo judicial. O trabalho de preservação de autos históricos e sua disponibilização para acesso da sociedade é determinação do Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 324/2020, que institui diretrizes e normas de gestão de memória e de gestão documental no poder judiciário. Todo o acervo já digitalizado e indexado está disponível.  Divisão de Documentação e MemóriaDiretor: Afonso César da Silva Coordenação do trabalho de indexaçãoNúcleo de Memória InstitucionalDiretora: Dulcinéia Tridapalli Estagiários de História (da UFPR, PUC e Universidade Tuiuti) que realizam esta atividade:Ana Luiza Berticelli Malanski, Bruna Evaristo Lozovei, Carlos Augusto Benecase Boizan, Carlos Eduardo Araújo de Souza, Laura Sans de Menezes, Luis Henrique Acioli Carvalho, Nahara dos Santos Meira, Nathanael Rayner Guckert e Rafaela Coradin de Lima.  *A reprodução do conteúdo é autorizado desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR. Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do ParanáCOMSOC|JFPR – imprensa@jfpr.jus.br  Estagiária realizando processo de leitura paleográfica (Imagem: COMSOC/ JFPR) Estagiários do Núcleo de Memória Institucional e a diretora de núcleo Dulcinéia Tridapalli (Foto: COMSOC/JFPR) Estagiários do Núcleo de Memória Institucional (Foto: COMSOC/JFPR)

A Justiça Federal em Porto Alegre está com inscrições abertas para seleção de estagiários dos cursos de Administração e Matemática. Os interessados podem se cadastrar pelo portal do órgão entre os dias 14 e 30 de agosto. Para participar da seleção, o candidato deve estar matriculado em uma das instituições de ensino conveniadas à Justiça Federal do Rio Grande do Sul. No momento da inscrição, o aluno de Administração precisa ter concluído entre 10% e 70% dos créditos disciplinares do curso. Já para os acadêmicos de Matemática, o percentual exigido é de 20% a 60%. A escolha dos candidatos será feita por meio da avaliação do desempenho acadêmico, baseada no índice/coeficiente de aproveitamento escolar, sendo exigida média mínima de 6,0. A bolsa mensal é de R$ 1.547,15, acrescida de auxílio-transporte no valor de R$ 10,60 por dia de trabalho presencial. A carga horária é de quatro horas diárias (20 horas semanais), com expediente no turno da tarde. Núcleo de Comunicação Social da JFRS (secos@jfrs.jus.br) (Nucom/JFRS)

  A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) negou o pedido do Município de Jaguari (RS) para que a Caixa Econômica Federal (CEF) ressarcisse R$200 mil desviados da conta da prefeitura após uma suposta “invasão de hackers”. A sentença, publicada em 10/8, é do juiz Carlos Alberto Sousa.  O autor narrou que, em agosto de 2023, sua conta corrente vinculada à CEF foi alvo de acesso criminoso em horário atípico. O ataque resultou em quatro transferências de R$50 mil cada, realizadas sem as autorizações devidas e direcionadas a contas não cadastradas. Com base nisso, a administração municipal sustentou a responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança do sistema.  Em sua defesa, a Caixa assegurou a regularidade de seus sistemas, afirmando que funcionaram normalmente e que as transações foram efetuadas com senhas válidas e equipamentos autorizados pelos próprios servidores municipais — vítimas de um golpe de phishing (engenharia social). O banco também destacou que o próprio Município, em Processo Administrativo Especial, concluiu não haver responsabilidade da instituição.  Análise Probatória Ao analisar o conjunto de provas, o juiz ressaltou que, embora as instituições financeiras respondam objetivamente pelos danos causados aos consumidores, essa responsabilidade é afastada caso fique demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, ou caso se comprove a ausência de defeito na prestação do serviço.  O juiz pontuou que, “se o correntista compartilha informações sigilosas, mesmo em decorrência de golpe sofisticado, é possível verificar a excludente de responsabilidade. Não cabe, portanto, avaliar se o meio ilícito utilizado foi grosseiro ou aprimorado, mas sim se é possível atribuir as consequências do fato à instituição financeira”.  Após a verificação dos registros bancários, constatou-se que as operações foram realizadas mediante o uso das senhas eletrônicas da tesoureira e do prefeito – contrariando a alegação inicial de que a operação ocorrera “sem qualquer aposição de credenciais”.  O histórico do computador da prefeitura também comprovou que os servidores, induzidos pelos criminosos, acessaram um endereço diferente do site oficial da Caixa e forneceram dados sigilosos. Posteriormente, o novo dispositivo foi validado a partir de um computador da própria prefeitura. Além disso, embora as transferências tenham sido executadas por volta das 6h de um feriado local, elas haviam sido agendadas na tarde do dia anterior, o que não caracteriza falha de segurança da instituição, mas sim o estrito cumprimento de ordens emitidas com credenciais válidas.  Decisão Judicial  Para o magistrado, o golpe ocorreu fora do ambiente bancário e configurou hipótese de fortuito externo, no qual a conduta das vítimas, ainda que induzidas a erro, facilitou a atuação dos criminosos e rompeu o nexo de causalidade necessário para responsabilizar a instituição.  Sousa rejeitou o pedido de indenização por danos materiais e morais, julgando improcedente a ação. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).  Núcleo de Comunicação Social da JFRS (secos@jfrs.jus.br) Imagem ilustrativa (Magnific)

A exposição Justiça e Alteridade, do Museu do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), recebeu nesta sexta-feira (14/8) a visita da líder do Quilombo Silva, Lígia Maria da Silva, e dos representantes da Frente Quilombola RS Sérgio Valentim e Onir de Araújo. O grupo veio conhecer a mostra, aberta em maio deste ano, que apresenta, entre seus eixos, o processo judicial relacionado à regularização do território da comunidade quilombola da Família Silva, em Porto Alegre. Os visitantes foram recebidos pelo coordenador do Sistema de Conciliação do TRF4 (Sistcon), desembargador federal Altair Antônio Gregório; pela coordenadora da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF4, juíza federal Catarina Volkart Pinto; e pelas servidoras Tatiana Moraes Manfessoni, chefe de gabinete da Direção-Geral, e Maria Regina Goulart, supervisora do Setor de Memória, que apresentaram a exposição aos visitantes. Lígia agradeceu pela inclusão do processo na exposição, destacando sua importância para as 22 famílias que vivem atualmente no local. O Quilombo Silva, situado no bairro Três Figueiras, em Porto Alegre, abriga cerca de 80 pessoas. “Até a regularização do terreno, não tínhamos paz, mesmo morando no local desde os anos 1940, quando meus avós chegaram”, ela relatou. Lígia também relembrou episódios de agressão e tentativas de retirada da comunidade. Segundo Sérgio Valentim, a exposição do TRF4 é a primeira realizada a partir do acervo reunido pela Frente Quilombola RS, que apoia comunidades quilombolas na defesa de seus direitos. “A musealização dos processos de demarcação é uma forma de demonstrar o que ocorre desde a promulgação da Constituição de 1988”, ele afirmou. O ativista também lembrou que outras comunidades ainda aguardam uma solução para seus processos. Sobre a mostra A exposição “Justiça e Alteridade: o TRF4 na proteção do patrimônio comum e das identidades”, que vai até o dia 31 de agosto, está organizada em dois eixos. “O território em disputa” apresenta as discussões envolvendo o Parque Nacional do Iguaçu e a Estrada do Colono, no Paraná, destacando a prevalência do interesse ecológico e da preservação ambiental; e o processo envolvendo a comunidade quilombola de Porto Alegre, que resultou no reconhecimento do direito à posse da terra em área urbana. Já o eixo “A voz à diferença” aborda a causa indígena no Rio Grande do Sul, destacando a atuação do tribunal na proteção da dignidade étnica, no respeito à alteridade e no enfrentamento ao discurso de ódio. ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br) Lígia Maria da Silva é líder da comunidade (Foto: Diego Beck/TRF4) Onir de Araújo (centro) também falou sobre a luta dos quilombos no RS (Foto: Diego Beck/TRF4) Sérgio Valentim pontuou a importância da mostra para o movimento quilombola (Foto: Diego Beck/TRF4) (esq.p/dir.) Juíza Catarina, Araújo, Lígia, Regina, Valentim e desembargador Altair (Foto: Diego Beck/TRF4)

O Encontro Nacional do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) 2026 foi encerrado na manhã desta sexta-feira (14/8), após três dias de debates, apresentações e compartilhamento de experiências entre instituições que utilizam a plataforma em todo o país. O evento foi realizado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em parceria com o Conselho da Justiça Federal (CJF), e contou com o apoio institucional da Caixa Econômica Federal. O encontro teve o slogan “Eu sou SEI”. A iniciativa reuniu, entre 12 e 14 de agosto, na sede do CJF, em Brasília, autoridades e servidoras(es) para discutir a evolução do sistema e apresentar as novidades da versão 6.0, prevista para ser lançada em novembro de 2026. Durante a cerimônia de encerramento, o presidente do TRF4, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, destacou a produtividade dos trabalhos realizados ao longo dos três dias e a importância da troca de experiências. “É sempre importante que possamos nos reunir, ainda mais em um projeto dessa magnitude, e termos a possibilidade de aprimorá-lo. Todo projeto se torna importante e útil se for aprimorado; se parar no tempo e não tiver novas ideias, ele não irá cumprir o seu papel. Os objetivos nesses encontros são justamente, na condição de usuários e comunidade, trazer e apresentar novidades que foram criadas e injetadas no TRF4 ou em outros tribunais para que possamos discuti-las e transformá-las em uma efetividade que traga resultados”, disse o desembargador. O presidente do TRF4 também agradeceu às instituições e às equipes envolvidas na realização do encontro. “Tenho um agradecimento muito especial ao ministro Herman Benjamin, presidente do CJF, que, juntamente com o TRF4, possibilitou esse encontro, com todo o apoio fornecido. Um agradecimento muito especial também ao juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, secretário-geral do Conselho, na pessoa de quem agradeço toda a equipe pela generosa acolhida e por receber esse evento com tanta atenção e excelência. Não poderia deixar de agradecer, ainda, à Caixa, que foi importantíssima para a realização deste evento”, ele afirmou. Ao comentar a importância do SEI para a Administração Pública, João Batista Pinto Silveira ressaltou o caráter público e gratuito da ferramenta e a contribuição do sistema para a modernização das instituições. Segundo ele, o SEI, embora seja uma criação do Poder Judiciário, “vem para ajudar as instituições públicas a cumprirem o seu papel no que diz respeito ao seu funcionamento com agilidade e segurança”. Palestra e painéis O encontro nacional teve início no fim da tarde de quarta-feira (12/8), na sede do CJF, com a abertura oficial dos trabalhos, seguida pela palestra magna do coordenador do SEI e do sistema processual eproc, juiz federal do TRF4 Eduardo Tonetto Picarelli. Nos dois dias seguintes, a programação foi marcada por apresentações sobre as novidades previstas para a versão 6.0 do sistema e pelas funcionalidades de diferentes módulos da plataforma. Ao dar início à etapa de novidades do encontro, o coordenador do SEI explicou que a nova versão reúne recursos destinados a otimizar as rotinas de trabalho e destacou a importância do evento para alinhar as atividades entre os órgãos que utilizam a ferramenta e ampliar o conhecimento sobre suas possibilidades. Ao compartilhar a experiência de implantação do sistema na Caixa Econômica Federal, o coordenador do Grupo de Trabalho (GT) SEI-CAIXA, Carlos Márcio Chaves, destacou que a adoção do SEI envolve não apenas aspectos tecnológicos, mas também uma mudança na forma de trabalhar. “Mais do que implantar uma ferramenta, estamos mudando uma cultura. Precisamos trabalhar nos pilares de confiança para uma boa adesão do sistema”, ele afirmou. As apresentações dos painéis foram conduzidas pela equipe responsável pelo desenvolvimento do sistema no TRF4: a coautora e gestora negocial interinstitucional do SEI, Patrícia Valentina, e o coautor e gerente de desenvolvimento do SEI, Mairon Guerra Bathaglini. Participaram como painelistas: SEI 6.0 — Parte I: gestora de Relacionamento do SEI do TRF4, Célia Regina Bernardes Jardim da Silva; SEI 6.0 — Parte II: assessor da Diretoria-Geral do TRF4, Násser Mahmud Abu Zahra; SEI Avaliar: juíza federal da 4ª Região e diretora do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, Ingrid Schroder Sliwka; SEI Criar: juiz federal da 4ª Região e coordenador do SEI, Eduardo Tonetto Picarelli; SEI — Implantação em grandes organizações: coordenador do Grupo de Trabalho (GT) SEI — Caixa Econômica Federal (CAIXA), Carlos Márcio Chaves; SEI Ouvir: assessora da Ouvidoria do TRF4, Vanessa Dias Corrêa; SEI Comprar: diretor administrativo do TRF4, Márcio Bernardes Jardim; e SEI Julgar: secretário-geral da Presidência do TRF4, Cássio Montano Wilhelms.   Com informações da Ascom/CJF Grupo de magistrados(as) e servidores(as) na solenidade de encerramento do Encontro Nacional do SEI – 2026 (Foto: Ascom/CJF) Na cerimônia de encerramento, o presidente do TRF4, desembargador João Batista Pinto Silveira, destacou a produtividade dos trabalhos realizados ao longo do encontro e a importância da troca de experiências (Foto: Ascom/CJF)

A Justiça Federal concedeu ao músico e produtor José Petry Neto, conhecido pelo nome artístico de “Zeca Petry”, liminar que impede outras quatro partes – em processo judicial sobre o registro da marca “Expresso Rural” – de apresentarem denúncias e outras solicitações contra ele com fundamento no uso do nome da banda catarinense fundada na década de 1980. A 9a Vara Federal de Florianópolis considerou que, além de o autor ter demonstrado elementos indicando sua vinculação ao nome, ele já havia obtido decisão favorável no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). “Os documentos demonstram que ele fez parte da formação original da banda em 1981 e, independentemente das idas e vindas do grupo, manteve forte vinculação com a identidade artística ‘Expresso Rural’”, afirmou o juiz Eduardo Didonet Teixeira, em decisão proferida ontem (12/8). “O próprio TJSC reconheceu que o autor é um dos fundadores da banda e que a designação ‘Expresso Rural’ é uma ‘qualidade ínsita à sua própria identidade, pessoal e profissional’, o que fortalece a tese de direito de precedência e uso de boa-fé do nome”, observou. A ação foi protocolada contra quatro indivíduos – um deles já falecido e representado por seus sucessores – e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Os objetivos são anular o registro concedido aos réus pelo INPI em janeiro de 2023, obrigar o Instituto a realizar nova análise do pedido de registro em seu favor e, também, obter a declaração definitiva de que não existe contra ele restrição alguma de uso do nome. A liminar impede os réus de apresentarem “denúncias, notificações extrajudiciais, pedidos de takedown ou solicitações de bloqueio de perfis, páginas e fonogramas vinculados ao autor perante plataformas digitais (tais como Meta, Instagram, YouTube, Spotify, entre outras) com base no registro de marca nº 923945385, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento”. “A manutenção do registro marcário em nome dos corréus, sem qualquer ressalva, possibilita a realização de denúncias unilaterais (takedowns) perante provedores de aplicação (redes sociais e plataformas de streaming), o que poderia esvaziar a garantia de uso já reconhecida na esfera estadual e causar danos de difícil reparação à sua divulgação profissional”, entendeu Teixeira. O juiz negou, por enquanto, o pedido de suspensão dos atos administrativos do INPI, com fundamento no princípio do contraditório. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4).   ()

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em parceria com o Conselho da Justiça Federal (CJF) e com o apoio institucional da Caixa Econômica Federal (CAIXA), realizou ontem (12/8) a cerimônia de abertura do Encontro Nacional do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) 2026, que tem por slogan “Eu sou SEI”. O evento, que vai até amanhã (14/8), acontece no CJF, em Brasília, e reune autoridades e servidores de órgãos públicos usuários do SEI para debater a transformação digital na administração pública e apresentar as inovações da versão 6.0 da plataforma. A solenidade foi aberta pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, ministro Herman Benjamin, que, virtualmente, elencou a trajetória de surgimento e implantação da ferramenta, bem como destacou a relevância de disseminar a inovação tecnológica pelas instituições públicas do País. “É muito importante ressaltar a generosidade do TRF4 em abrir o Sistema Eletrônico de Informações, em nacionalizar uma solução que atenderia originalmente apenas à 4ª Região”, afirmou. O presidente do TRF4, desembargador João Batista Pinto Silveira, enfatizou o impacto da ferramenta na gestão administrativa e na relação do poder público com a sociedade. “A eficiência administrativa não é apenas uma meta burocrática interna, é respeito ao cidadão, respeito ao contribuinte e respeito ao dinheiro público”, ponderou. O magistrado também homenageou a servidoras Patrícia Valentina Ribeiro Santana Garcia e o servidor Mairon Guerra Bathaglini, a quem atribuiu papel central na criação do SEI. Representando o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o secretário-executivo Cilair Rodrigues de Abreu enfatizou a integração, a agilidade e a economia de recursos proporcionadas pelo SEI. “Atualmente, trabalhamos na difusão do sistema para unidades da Federação e pequenos municípios, para garantir modernidade e transparência, de forma gratuita, para prefeituras sem capacidade de contratar empresas privadas”, afirmou. O diretor jurídico da Caixa Econômica Federal (CAIXA), Carlos Augusto de Andrade Jenier, destacou que a Caixa é uma parceira das instituições, atuando como um “braço executor de políticas públicas em prol do desenvolvimento.” Público e gratuito Na palestra magna de abertura, o juiz federal do TRF4, Eduardo Tonetto Picarelli, apresentou a trajetória do SEI desde sua criação, em 2009, até a consolidação como uma tecnologia pública adotada por mais de 400 órgãos e entidades das diferentes esferas de governo. Ao destacar que a essência do sistema está na tecnologia pública, gratuita, colaborativa e capaz de gerar economia de recursos, Picarelli ressaltou: “Foi feito por quem trabalha no serviço público, por quem sabe o que se precisa de um sistema. Foi desenvolvido a partir das nossas perspectivas e das nossas necessidades de trabalho”. Ao abordar os próximos passos, o magistrado destacou que a evolução do SEI deve preservar uma base tecnológica comum, ao mesmo tempo em que amplia a integração, a modularidade, o uso de dados e de inteligência artificial e a colaboração entre os órgãos. Para ele, a transformação digital não consiste apenas em substituir o papel pelo meio eletrônico, mas em repensar processos e simplificar rotinas. “Não se digitaliza a burocracia, transforma-se a administração”, enfatizou. Nesse contexto, também ressaltou a importância do compartilhamento de soluções e do fortalecimento da comunidade SEI, formada por gestores e usuários que participam diretamente da evolução do sistema. Programação As atividades prosseguem nesta quinta-feira (13), com apresentações conduzidas pela equipe responsável pelo desenvolvimento do SEI no TRF4 e por painelistas. Pela manhã, serão abordadas as partes I e II do SEI 6.0, com demonstrações das novas funcionalidades e dos aprimoramentos da plataforma. À tarde, a programação contempla os módulos SEI Avaliar, SEI Criar, SEI – Implantação em grandes organizações: CAIXA e SEI Ouvir. Na sexta-feira (14), o encontro terá continuidade, a partir das 9 horas, com as apresentações dos módulos SEI Comprar e SEI Julgar. O encerramento oficial do evento está previsto para as 11 horas.    Com informações da Ascom/CJF ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br) Abertura no final da tarde de ontem, no Auditório do CJF (Foto: Ascom/CJF) Presidente do TRF4, desembargador João Batista Pinto Silveira, fala durante solenidade (Foto: Ascom/CJF)

A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais movida por uma mulher vítima do chamado “golpe do falso advogado”. A sentença, publicada em 9/8, é do juiz Henrique Franck Naiditch. Na ação contra a Caixa Econômica Federal, a autora relatou que, após ter sido induzida a fornecer dados bancários e a chave Pix aos golpistas, foram realizadas transações não autorizadas em seu cartão — um empréstimo de R$ 3 mil e uma transferência de R$ 700 para a conta de uma empresa mantida na própria instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima Ao analisar o caso, o magistrado destacou que, embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos decorrentes de fraudes e delitos em operações bancárias, essa responsabilidade não é absoluta. O conjunto probatório demonstra não haver qualquer elemento que indicasse a participação ativa da Caixa na fraude, visto que a própria autora, enganada pelos estelionatários, forneceu suas informações e permitiu o acesso à conta sem confirmar a identidade dos interlocutores. O juiz considerou ainda que as operações ocorreram com o uso de dados e senha pessoais antes que o banco fosse comunicado do fato. Para ele, ficou caracterizada a conduta negligente da vítima, o que rompe o nexo causal com qualquer suposta omissão da ré, configurando culpa exclusiva da autora. Além disso, observou-se que, após tomar conhecimento do ocorrido, a Caixa adotou devidamente os procedimentos relativos ao Mecanismo Especial de Devolução (MED). Diante dos fatos, Naiditch concluiu pela “ausência de falha na prestação do serviço e de nexo causal entre a conduta da ré e o dano suportado pela autora — que decorreu unicamente da conduta criminosa de terceiro e da imprudência nela induzida —”, julgando improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Cabe recurso da decisão à Turma Recursal.  Núcleo de Comunicação Social da JFRS (secos@jfrs.jus.br)   (Foto: freepik)

A edição nº 273 do Boletim Jurídico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi publicada nesta quinta-feira (13/8). O Boletim é editado pela Escola de Magistrados e Servidores (Emagis) e reúne uma seleção de ementas do TRF4. As decisões são classificadas em matérias como Direito Administrativo e diversos, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Execução Fiscal, Direito Penal e Direito Processual Penal. O Boletim Jurídico traz, neste mês, 86 ementas disponibilizadas pelo TRF4 em junho e julho de 2026. A publicação também apresenta quatro incidentes da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TRU/JEFs). As ementas retratam as inovações e as matérias controvertidas julgadas pela corte. O Boletim está disponível para ser acessado na íntegra pelo seguinte link: https://www.trf4.jus.br/boletimjuridico. Esta edição traz como destaque a Apelação Cível nº 5001180-60.2024.4.04.7118, julgada pela 4ª Turma, cujo relator foi o juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada por um indígena e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) contra o Banco do Brasil S.A. buscando a declaração de nulidade de contrato de abertura de crédito rural, a desconstituição do débito, a exclusão da inscrição em cadastro restritivo de crédito, a repetição de indébito e a condenação por danos morais. A questão em discussão no acórdão consistiu em saber se houve cerceamento de defesa e se o contrato de financiamento rural é nulo, considerando a alegada ausência de consentimento livre e informado do indígena em situação de vulnerabilidade. Ao examinar a controvérsia, a 4ª Turma entendeu que houve cerceamento de defesa. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de provas adicionais, como a audiência com intérprete, em um contexto de vulnerabilidade linguística dos indígenas que são partes do processo. Devido à limitação à ampla defesa, não foi possível esclarecer a regularidade de contratação do financiamento pelos indígenas. Assim, a 4ª Turma decidiu pela anulação da sentença, determinando a reabertura da instrução probatória para assegurar o consentimento livre e informado e a plena elucidação dos fatos, em conformidade com a Convenção nº 169 da OIT, que impõe ao Estado o dever de proteger os direitos dos povos indígenas. Fonte: Emagis/TRF4 (Imagem: Emagis/TRF4)

Os juízes da 2a e da 10a varas federais de Florianópolis (execuções fiscais), Tiago do Carmo Martins e Gustavo Dias de Barcellos, receberam hoje visita institucional de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Santa Catarina, para uma apresentação dos trabalhos das unidades após o retorno do julgamento da matéria no âmbito da Justiça Federal no Estado. Participaram da reunião o coordenador de relacionamento da OAB com a JF, Jorge Mazera; a presidente da Comissão de Direito Tributário da seccional, Silvia Varella, e a diretora de Direito Tributário da Escola Superior de Advocacia, Luana Debatin Tomasi, além da diretora de Secretaria das unidades, Patrícia Martins Waltrick Jorge. O encontro também teve o objetivo de promover a cooperação entre as instituições. ()