A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com apoio da Justiça Federal de Foz do Iguaçu, realizará audiência pública, na próxima terça-feira (4), às 9 horas, para apresentar o balanço das ações e esclarecer os procedimentos de mediação em andamento para a aquisição de terras destinadas às comunidades indígenas Avá-Guarani da Tekoha Okoy Jakutinga, no oeste do Paraná.  A sessão é desdobramento do acordo parcial firmado no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3555, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), e das tratativas autocompositivas conduzidas pelo TRF4 e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). O acordo prevê a disponibilização inicial de R$ 240 milhões pela Itaipu Binacional, para o custeio de 3 mil hectares de terra, voltados à reparação histórica de danos socioculturais e territoriais decorrentes da construção da usina hidrelétrica. A área total negociada está dividida em duas frentes de destinação: 1,5 mil hectares para as comunidades da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá (região de Terra Roxa e Guaíra) e 1,5 mil hectares para as comunidades da Terra Indígena Tekoha Guasu Okoy Jakutinga, que abrangendo municípios da região, como Foz do Iguaçu, Itaipulândia, Santa Helena, Matelândia, Medianeira, São Miguel do Iguaçu e áreas adjacentes.  A mediação integra os esforços do Sistema de Conciliação do TRF4, da Comissão de Soluções Fundiárias do TJPR e da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e conta com a atuação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Advocacia Geral da União (AGU), Procuradoria Regional Federal, Comissão Guarani Yvyrupa (CGY) e lideranças das comunidades Avá-Guarani. Serviço:Audiência Pública – Aquisição de Terras da Tekoha Okoy Jakutinga (ACO 3555 / Avá-Guarani)Data: 4 de agosto de 2026Horário: 9 horasLocal: Auditório da Justiça Federal de Foz do Iguaçu Endereço: Rua Edmundo de Barros, 1.989, Maracanã – Foz do Iguaçu/PR *A reprodução do conteúdo é autorizado desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR. Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do ParanáCOMSOC|JFPR – imprensa@jfpr.jus.br Comunidade Tekoha Ocoy. Foto: Rubens Fraulini / Itaipu Binacional ()

O desembargador federal Rogerio Favreto, coordenador dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, participou, na tarde desta sexta-feira (31/7), da solenidade de posse do jurista Marcelo da Rosa como desembargador eleitoral efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), na classe dos advogados. O desembargador Favreto estava representando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e compôs a mesa de autoridades da cerimônia. A solenidade ocorreu no plenário da sede da corte eleitoral gaúcha, em Porto Alegre, e contou com a presença de autoridades, entre elas representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul (OAB/RS). Em seu discurso de posse, o desembargador eleitoral Marcelo da Rosa afirmou receber a nomeação com “profunda honra e senso de responsabilidade”. Ele destacou que “a Justiça Eleitoral ocupa um espaço singular no sistema de Justiça, porque assegura que a vontade popular seja manifestada de forma livre, legítima e íntegra”. Em seguida, Marcelo da Rosa ressaltou que “a magistratura eleitoral deve ser exercida com prudência, equilíbrio, respeito ao contraditório e compromisso com a fundamentação das decisões”. Por fim, ele assegurou que assume o cargo de desembargador eleitoral “com o compromisso de exercer a função com dedicação, humildade, independência e absoluto respeito à Constituição Federal e aos cidadãos”. Após o encerramento da solenidade, o desembargador Favreto cumprimentou pessoalmente o novo desembargador eleitoral empossado. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TRE-RS A solenidade de posse do jurista Marcelo da Rosa como desembargador eleitoral efetivo do TRE-RS aconteceu na tarde desta sexta-feira (31/7) (Foto: CCOM/TRE-RS) O desembargador federal Rogerio Favreto (1º da esq. p/ dir.) representou o TRF4 na cerimônia e integrou a mesa de autoridades (Foto: CCOM/TRE-RS) O advogado Marcelo da Rosa é o novo membro efetivo do TRE-RS (Foto: CCOM/TRE-RS)

As 2ª e 10ª Varas Federais de Florianópolis – que têm competência para execuções fiscais – receberam ontem (29/7) visita de representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para uma apresentação sobre o órgão, realizada pelos procuradores Marcelo Cyrillo Guimarães da Silva e Vandré Augusto Búrigo. Eles demonstraram a estrutura e as especialidades dos núcleos que compõem o Sistema de Recuperação de Créditos Inscritos em Dívida Ativa da União e do FGTS na PFN da 4ª Região, além da plataforma COMPREI da PGFN (comprei.pgfn.gov.br). A Justiça Federal foi representada pelos juízes federais Tiago do Carmo Martins (2ª VF) e Gustavo Dias de Barcellos (10ª VF) e pela juíza federal substituta Adriana Regina Barni (2a VF), que falaram sobre as unidades. O objetivo do encontro foi promover a interlocução institucional, garantindo a cooperação mútua após a retomada do processamento das execuções fiscais em Santa Catarina. A reunião teve a participação da diretora de Secretaria, Patrícia Martins Waltrick Jorge.   ()

A Justiça Federal de Maringá concedeu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição a uma trabalhadora de 51 anos, após o reconhecimento de 16 anos de serviços prestados  como babá e empregada doméstica sem carteira assinada. A sentença condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a registrar o período de 1986 a 2002 e a implantar o benefício a partir de julho de 2023. O pedido foi negado na via administrativa sob a justificativa de que a autora não preencheria os requisitos. Na ação, foram apresentadas, como prova material, fotografias com os filhos dos empregadores e uma declaração escolar que atestava o trabalho da requerente. A prova oral, colhida no processo, confirmou o trabalho infantil e a continuidade da atividade doméstica. Na decisão, o juiz federal Adriano José Pinheiro, da 4ª Vara Federal de Maringá, destacou que “exigir prova material robusta e irrefutável para cada ano, desconsiderando o contexto de informalidade estrutural imposta a essas trabalhadoras, seria reforçar a discriminação e a invisibilidade desse trabalho”, escreveu. O magistrado aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ressaltando que a função de babá e empregada doméstica é predominantemente feminina, desvalorizada e invisibilizada. Além disso, a mulher ter ingressado no mercado de trabalho aos 12 anos corrobora a posição de vulnerabilidade em razão do gênero, da idade e da classe social. Com o registro do período de 1986 a 2002, o tempo de contribuição da segurada atingiu 31 anos na data do requerimento administrativo, além de 387 meses de carência. Dessa maneira, concluiu-se que todos os requisitos haviam sido cumpridos para a concessão do benefício, em acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, que não exige idade mínima. A sentença determinou a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento das parcelas vencidas, limitado ao teto de 60 salários mínimos.  *A reprodução do conteúdo é autorizado desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR. Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do ParanáCOMSOC|JFPR – imprensa@jfpr.jus.br Imagem ilustrativa (Pixabay)

Na tarde da última terça-feira (28/7), a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região promoveu a primeira videoconferência do Projeto WebPrev – Webinários Permanentes da Área Previdenciária. A iniciativa visa criar um canal institucional permanente de comunicação com magistrados(as) e gestores(as) que atuam nas Varas Federais, Núcleos de Justiça 4.0 e Turmas Recursais com competência previdenciária. Na abertura do webinário, o juiz federal Henrique Luiz Hartmann, magistrado auxiliar da Corregedoria e responsável pela implementação do projeto, destacou que a iniciativa busca reduzir a dispersão das informações em mensagens, e-mails e grupos informais. “Muitas vezes, as informações que nós divulgamos ficam restritas e não chegam a todos os atores do Sistema Previdenciário da Justiça Federal. Então, o objetivo do WebPrev é exatamente esse: que as informações, encaminhamentos e orientações cheguem a todos no mesmo momento”. Durante a reunião virtual, que contou com aproximadamente 260 participantes, foram noticiados procedimentos e indicadores da CEAB-DJ, orientações relacionadas ao Provimento n.° 90, fluxos de implantação e cumprimento de benefícios, monitoramento de tempos em centrais de perícias, revisão do cadastro de peritos judiciais, medidas de governança adotadas para tratar da dupla competência previdenciária e aplicação do Protocolo de Julgamento com perspectiva de gênero e racial. Além das videoconferências, que serão realizadas periodicamente conforme a identificação de temas relevantes e as demandas apresentadas pelas unidades, o projeto é complementado por um ambiente virtual no Google Espaço, destinado à comunicação permanente com os participantes. Texto e imagens: Corregedoria Regional/JF4 A primeira reunião do Projeto WebPrev – Webinários Permanentes da Área Previdenciária foi realizada na última terça-feira (28/7) (Imagem: Corregedoria Regional/JF4) O encontro foi realizado por videoconferência (Imagem: Corregedoria Regional/JF4) A reunião virtual teve participação de magistrados(as) e gestores(as) que atuam nas Varas Federais, Núcleos de Justiça 4.0 e Turmas Recursais com competência previdenciária (Imagem: Corregedoria Regional/JF4)

Três novos servidores e uma servidora tomaram posse, na tarde desta quinta-feira (30), na Justiça Federal do Paraná (JFPR), para os cargos de técnico e analista judiciário. O grupo foi recepcionado pela assessora da direção do Foro, Andrea Assef, em solenidade híbrida. Presencialmente, em Curitiba, no gabinete da Direção do Foro, receberam as boas-vindas o técnico André de Oliveira Valente, lotado na Divisão da Tecnologia da Informação (DTI), e o analista Aldo de Albuquerque Souza Filho, que ocupa o cargo na Seção de Psicologia da Divisão de Acompanhamento e Desenvolvimento Humano (DADH).  Também participaram da solenidade a diretora da Divisão de Gestão Funcional (DGF), Marcia Collin; a diretora da DADH, Marísia Faucz; o diretor do Núcleo de Saúde, Allan Berno; supervisora da Seção de Psicologia, Laura Coelho; a assistente social da DADH, Angela Maria Giovanetti Vaz, e o diretor da DTI, Jean Carlo Zequim. Por videoconferência, direto da SJ de Foz do Iguaçu, a técnica Larissa de Moura Marques Aguiar, lotada na 5ª Vara Federal, tomou posse tendo ao lado o diretor do Foro, juiz federal Rony Ferreira; a juíza federal substituta Elizângela Pereira; o diretor do NAJA de Foz; Evandro Lara, e o diretor de Secretaria da 5ª Vara Federal, Zoenir Floriano da Silva. Em Francisco Beltrão, o analista Gilmar Donizete de Aguiar assumiu o cargo de oficial de justiça avaliador na presença do diretor do Foro, juiz federal Christiaan Allessandro Kroll, e do diretor do NAJA local, Felix Miglioranza. *A reprodução do conteúdo é autorizado desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR. Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do ParanáCOMSOC|JFPR – imprensa@jfpr.jus.br Dois servidores tomaram posse em Curitiba, outro em Francisco Feltrão e uma servidora assumiu cargo em Foz do Iguaçu (Comsoc/JFPR) A solenidade aconteceu de forma híbrida (Comsoc/JFPR)

A Justiça Federal do Paraná (JFPR), por meio da 1ª Vara Federal de Guaíra, deu decisão favorável ao projeto apresentado pelo município de Guaíra para a implantação da primeira Unidade Básica de Saúde Animal da cidade. A medida prevê a destinação de aproximadamente R$ 300 mil em recursos oriundos de penas pecuniárias judiciais para a execução das obras e aquisição de equipamentos de ponta. O módulo será construído no complexo do Centro de Controle Animal de Guaíra, na Vila Rica, que realizou mais de 1,4 mil atendimentos veterinários e centenas de procedimentos de controle populacional e de zoonoses no ano de 2025. O projeto da UBS animal abrange duas frentes principais: a construção de um módulo físico, contemplando consultórios, farmácia veterinária, sanitários adaptados e área de espera, e a compra de um ultrassom veterinário de ponta para atendimentos de emergência e exames preventivos.O equipamento agregará agilidade vital em casos de trauma e acidentes graves, permitindo identificar com precisão internações urgentes e rupturas de órgãos, além de dar mais segurança em exames pré-operatórios de castração. Em despacho, o juiz federal Gustavo Chies Cignachi, da 1ª Vara Federal de Guaíra, destaca a importância de esclarecer que o cuidado com a saúde básica animal é uma ação totalmente atrelada aos cuidados com a saúde básica humana.  “O Centro de Controle Animal já é referência para vários municípios da região. A implantação da UBS Animal tem grande potencial de se tornar um modelo para os demais municípios em benefício da saúde e bem-estar animal em prol da Saúde Pública”, afirma.  O serviço da primeira UBS Animal de Guaíra garantirá atendimento veterinário gratuito a cães e gatos sob cuidados de famílias em situação de vulnerabilidade social, protetores independentes e ONGs cadastradas. *A reprodução do conteúdo é autorizado desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR. Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do ParanáCOMSOC|JFPR – imprensa@jfpr.jus.br Imagem meramente ilustrativa (Comsoc/JFPR)

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre homologou o “Zoneamento Ambiental para Atividade de Extração de Areia no Lago Guaíba”, elaborado pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (Fepam). A decisão, publicada em 21/7, é da juíza Maria Isabel Pezzi Klein. Após a Fepam apresentar o relatório final do zoneamento em março de 2026, o Ministério Público Federal (MPF) realizou uma análise técnica, sugerindo retificações em eixos relativos à pesca artesanal, qualidade da água, monitoramento biótico, modelo de fiscalização e dinâmica sedimentar. Em resposta, a fundação sustentou que o zoneamento é um instrumento de planejamento territorial e que os estudos detalhados serão exigidos durante o licenciamento ambiental individual de cada empreendimento.  A proibição de novas licenças ambientais para a mineração de areia na região havia sido mantida após o MPF solicitar 60 dias para analisar os argumentos do órgão ambiental. Na nova decisão, a magistrada aprovou o documento, pontuando que eventuais questionamentos adicionais do MPF poderão ser apresentados no processo para que a Fepam tenha conhecimento, dada a relevância que terão no momento da análise dos pedidos na esfera administrativa.  Governo estadual agiliza medidas  Entre março e junho deste ano, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul assinou as portarias emitidas pela Fepam que tratam do zoneamento e do aproveitamento econômico das areias retiradas dos canais de manutenção das hidrovias gaúchas. Na sequência, uma solenidade marcou a retomada da possibilidade de dragagem no Guaíba.  Na ocasião, a fundação enfatizou que as empresas interessadas na exploração deverão obter um licenciamento específico, etapa em que os projetos serão avaliados quanto à localização, aos impactos e ao cumprimento das condicionantes ambientais.  Economia sustentável e prevenção a eventos climáticos  A magistrada destacou que o zoneamento é “um instrumento maior que abrangeria a organização territorial e a proteção ambiental, de modo a garantir que futuras atividades sejam licenciadas, segundo critérios rígidos de controle ambiental e adequada proteção dos recursos do Corpo Hídrico, bem como proteção das Comunidades Tradicionais (Pescadores Artesanais, Quilombolas e Indígenas)”. O estudo delimitou aproximadamente 2.051 hectares passíveis de exploração minerária — o que representa uma pequena fração do lago.  Além dos aspectos de desenvolvimento sustentável, a juíza ressaltou a preocupação da sociedade com as incertezas climáticas. “O trauma das enchentes de 2024 permanece na memória recente dos cidadãos do Rio Grande do Sul, acentuando as preocupações com o adequado manejo dos corpos hídricos, entre eles o Lago Guaíba, que há mais de 20 anos não sofre intervenções para sua manutenção e limpeza, como a necessária dragagem de suas areias”, registrou.  Klein pontuou ainda que uma das portarias regulamenta o uso econômico do material extraído nas dragagens de manutenção das hidrovias — atividade periódica essencial para garantir a profundidade operacional e a segurança da navegação.  “Nesse sentido, os holofotes se voltam, com boa razão, para a regulação da atividade minerária, de tal modo a assegurar que o material extraído nas dragagens feitas nas áreas exploradas, segundo títulos minerários válidos, devidamente precedidos pelas licenças ambientais emitidas pela FEPAM, possa ser aproveitado economicamente. Isso é realmente muito bom para nosso Estado”, comentou a magistrada.  Entretanto, segundo a juíza, a formulação de planos concretos de dragagem exige projetos prévios e abrangentes de engenharia que alcancem diversas modalidades. Assim, além de assegurar a navegabilidade, “haverá maior conhecimento sobre a realidade de nossos rios e lagoas, permitindo a elaboração de propostas técnicas bem-sucedidas de prevenção e controle de cheias e inundações que tanto afligem a população a cada ano”.  A juíza concluiu que o ZEE e as portarias “irão permitir a emissão de licenças ambientais que disciplinarão, caso a caso, a partir de critérios ambientais rigorosos, a exploração de múltiplas atividades que vão desde o monitoramento científico de nossos principais Corpos Hídricos, as necessárias operações de revitalização de seus leitos, entre as quais está incluída a atividade de dragagem de suas areias excedentes, até a retomada da navegação segura e integrada, fortalecendo a logística hidroviária, sem descuidar dos aspectos ambientais como a qualidade das águas, a preservação da flora e da fauna, o respeito às comunidades tradicionais”. Ao analisar os documentos juntados ao processo, a juíza considerou cumprida a obrigação determinada pela sentença e homologou o zoneamento. Com a decisão, a Fepam fica autorizada a dar prosseguimento à análise e ao processamento dos pedidos de licenciamento ambiental para exploração de areia nas áreas consideradas aptas pelo estudo, desde que sejam observadas as condicionantes e as zonas de exclusão previstas no Zoneamento.  Núcleo de Comunicação Social da JFRS (secos@jfrs.jus.br)   (Valter Helmuth Goldberg Júnior / Wikipedia)

A Justiça Federal da 4ª Região deu um importante passo no fortalecimento da proteção às mulheres ao instituir a Rede de Proteção da Justiça Federal da 4ª Região, por meio da Resolução Conjunta nº 93/2026. Publicada nesta quarta-feira (29/7), a Resolução Conjunta regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, o protocolo integrado de prevenção e de medidas de segurança voltado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar praticada contra magistradas, servidoras, estagiárias e demais colaboradoras, em conformidade com a Resolução CNJ nº 668/2026. A Resolução Conjunta é assinada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal João Batista Pinto Silveira; pela corregedora regional da Justiça Federal da 4ª Região, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene; pela ouvidora geral e ouvidora da Mulher do TRF4, desembargadora federal Ana Cristina Ferro Blasi; e pelo presidente da Comissão Permanente de Segurança do TRF4, desembargador federal Luiz Carlos Canalli. A íntegra da Resolução Conjunta nº 93/2026 pode ser acessada pelo seguinte link: https://www.trf4.jus.br/WtshH. A nova política estabelece uma atuação integrada entre diferentes áreas da Justiça Federal para oferecer acolhimento, orientação, encaminhamento e proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, reunindo esforços da Ouvidoria da Mulher e da Antidiscriminação, da Comissão Permanente de Segurança, da Diretoria de Gestão de Pessoas e Saúde, da Diretoria de Segurança, Transporte e Expedição do TRF4 e das unidades correspondentes nas Seções Judiciárias do RS, de SC e do PR, com o acompanhamento da Corregedoria Regional da 4ª Região. “Hoje é um dia histórico para o tribunal e para a 4ª Região, aonde as magistradas, servidoras e colaboradoras, toda mulher que trabalhar nesta instituição saberá que está sendo vista, saberá que está sendo protegida e saberá que está sendo apoiada; então é um dia importante, um dia festivo, mas um dia de reflexão também”, destacou a ouvidora da Mulher do TRF4. A desembargadora Ana Blasi ainda ressaltou o aspecto da atuação conjunta que embasa a nova política. “Agora temos um regulamento, que não é um instrumento qualquer, é uma Resolução Conjunta, ou seja, não só a Presidência, mas a Corregedora Regional e a Comissão de Segurança, com esta Ouvidoria, assumem juntos o compromisso de fazer esta escuta, esta acolhida, e os encaminhamentos que se fizerem necessários, de estarem atentos às nossas mulheres; assim é um momento de também parabenizar a Presidência e a Administração do tribunal por mais essa ação, mais esse gesto de apoio no sentido de combater essa chaga na nossa sociedade que é a violência contra a mulher”, avaliou a magistrada. A Resolução prevê a atuação coordenada da Polícia Judicial e das áreas de inteligência para adoção de medidas de proteção, como controle de acesso às dependências da Justiça Federal, elaboração de análises de risco e monitoramento permanente das situações de maior vulnerabilidade. A atuação da Rede de Proteção será orientada pelos princípios do atendimento humanizado, do respeito à autonomia da vítima, do sigilo das informações e da garantia de acesso às medidas institucionais e às políticas públicas de proteção. A Rede também contempla a proteção de estagiárias, trabalhadoras terceirizadas, voluntárias e demais colaboradoras, além de seus familiares quando estiverem em situação de risco. A Ouvidoria da Mulher e da Antidiscriminação assume um papel central na Rede de Proteção, sendo responsável pelo acolhimento humanizado, pela escuta qualificada, pela avaliação inicial dos casos, pelo encaminhamento das demandas e pela articulação com órgãos internos e externos, sempre preservando a confidencialidade e garantindo que as decisões sejam tomadas com ciência e consentimento da vítima. A Resolução Conjunta também estabelece procedimentos e fluxos para o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar e para o acompanhamento e administração interna de medidas protetivas de urgência concedidas com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 2006), protocolos preventivos e orientações, atuação integrada, humanizada e multidisciplinar, voltada à proteção da integridade física, psicológica e patrimonial de magistradas, servidoras e colaboradoras. ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br) A Justiça Federal da 4ª Região passa a contar com Rede de Proteção integrada voltada ao enfrentamento da violência doméstica e familiar praticada contra magistradas, servidoras, estagiárias e demais colaboradoras (Foto: Banco de Imagens Magnific)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou relatório divulgando os resultados da 2ª edição da Pesquisa sobre Percepção e Avaliação do Poder Judiciário Brasileiro, realizada entre outubro e novembro de 2025. O estudo mapeou a avaliação de diferentes públicos — cidadãos com processo judicial recente, advogados, defensores públicos e integrantes do Ministério Público — sobre temas como acesso à Justiça, qualidade dos serviços, confiança institucional e transformação digital. A íntegra do relatório, em arquivo de formato PDF, está disponível para a consulta no seguinte link: https://www.trf4.jus.br/3c3L4. Os resultados da pesquisa também podem ser consultados em formato de painéis eletrônicos, um sobre a percepção e avaliação dos(as) cidadãos(ãs) e outro sobre a percepção e avaliação dos(as) operadores(as) do Direito. Os painéis podem ser acessados nos seguintes links: https://www.trf4.jus.br/yJus0 e https://www.trf4.jus.br/vjMRD. Tramitação Eletrônica O levantamento reuniu respostas de 7.918 pessoas, entre cidadãos que participaram de processos judiciais nos últimos cinco anos, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. A coleta foi realizada por meio de formulário eletrônico, entre outubro e novembro de 2025, com participação voluntária. Os resultados mostram que o atendimento remoto e a tramitação eletrônica já fazem parte da experiência predominante dos usuários da Justiça. No último processo do qual participaram, 60,9% dos cidadãos utilizaram principalmente o atendimento virtual ou remoto. A realização integral dos atos processuais por meio eletrônico é apoiada, total ou parcialmente, por aproximadamente 78% dos participantes. Para as comunicações relacionadas ao processo, a concordância chega a 77%. A preferência pelo ambiente digital é ainda maior entre os profissionais do Direito. A tramitação integralmente eletrônica é apoiada por quase 85% desse público. O sistema processual eletrônico também aparece como o canal preferido de comunicação com o Judiciário para 79,4% dos advogados, 85,9% dos defensores públicos e 84,3% dos integrantes do Ministério Público. Linguagem e acesso A pesquisa também identificou melhora na compreensão da linguagem utilizada pela Justiça. Entre os cidadãos respondentes, pouco mais da metade (50,6%) consideraram a linguagem jurídica fácil de entender. Na primeira edição do levantamento, realizada em 2022, esse percentual era de 34,8%. As condições de acesso físico aos fóruns e aos tribunais também foram avaliadas positivamente. Entre os participantes que compareceram a uma unidade judicial, 55,5% se disseram satisfeitos com a estrutura e 15% muito satisfeitos. A pesquisa também mostra que 43,8% vivem a uma distância de até dez quilômetros da unidade utilizada e outros 24,5% estão entre dez e trinta quilômetros dos tribunais e fóruns mais próximos, o que demonstra a capilaridade do Poder Judiciário. Na área de acessibilidade, houve evolução na comparação com a pesquisa anterior. A avaliação positiva da disponibilidade de profissionais de Libras passou de 55% para 66%. No caso dos materiais em braile, o índice aumentou de 51% para 62%. As ferramentas digitais de acessibilidade, como leitores e ampliadores de tela, comando por voz e tradução entre português e Libras, receberam avaliação positiva por mais de três quartos (78,9%) das pessoas que as utilizaram. Desafios Apesar dos avanços, a duração dos processos continua sendo o principal ponto de preocupação. Entre os cidadãos que responderam à pesquisa, 38,6% informaram que o processo ainda não havia terminado e 32,1% avaliaram que a tramitação demorou mais do que esperavam. Aproximadamente 10% disseram que o processo terminou antes do esperado. A realização de audiências de conciliação aparece associada a uma percepção mais favorável sobre o tempo do processo. Entre os cidadãos que participaram de uma audiência, 14,2% consideraram que a tramitação foi mais rápida do que o esperado. Nos processos sem audiência de conciliação, essa proporção foi de 6,8%. Também foi maior, entre os que participaram da tentativa de acordo, o percentual de pessoas que consideraram a duração compatível com a expectativa. Para os profissionais do Direito, a demora até a sentença e os procedimentos da fase de cumprimento estão entre os principais entraves à prestação jurisdicional. Na advocacia, mais de 90% dos respondentes apontaram essas duas etapas como gargalos. Recomendações Com base nos resultados, o estudo recomenda que o Judiciário brasileiro consolide os avanços nos sistemas eletrônicos processuais, bem como a estabilidade e a integração entre eles. Na tramitação processual, o levantamento reforça a importância do acompanhamento do tempo dos processos, tanto na fase de conhecimento quanto no cumprimento das decisões. Também recomenda a continuidade dos incentivos à conciliação, com melhorias na marcação das audiências e na capacitação de conciliadores e mediadores. Mais informações sobre a 2ª edição da Pesquisa sobre Percepção e Avaliação do Poder Judiciário Brasileiro pode ser consultadas na página oficial do levantamento no Portal do CNJ pelo seguinte link: https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/2a-pesquisa-sobre-percepcao-e-avaliacao-do-poder-judiciario-brasileiro/. Com informações da Agência CNJ de Notícias A pesquisa foi realizada entre outubro e novembro de 2025 (Imagem: CNJ)