O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) recebidas no tribunal no mês de setembro de 2025 e devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 30 de outubro de 2025. Pagamento presencial das RPVs na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPVs tanto das varas federais quanto das varas estaduais no âmbito da competência delegada, estes mediante apresentação do alvará de levantamento que deverá ser expedido pelo juízo da execução. Pagamento por transferência bancária É possível realizar o saque dos valores por meio de transferência bancária. A transferência pode ser feita com acesso a uma nova ação no processo originário chamada “Pedido de TED” (exclusivamente para processos que tramitam em varas federais) para a informação dos dados bancários necessários à emissão da TED pelos bancos. Para ler o tutorial de utilização da nova ferramenta que agilizará os pagamentos acesse este link https://www.trf4.jus.br/MyRzW. Para as RPVs cujo processo originário é de comarca estadual no âmbito da competência delegada, o alvará de levantamento deverá ser assinado digitalmente e conter os dados abaixo citados, para permitir ao banco a transferência dos valores à conta indicada no alvará. Os alvarás deverão ser remetidos pelos juízos aos bancos pelo SISCOM e deverão ser endereçados à agência 0652 quando se tratar de depósito na Caixa Econômica Federal ou à agência 3798, quando o valor tiverdepositado no Banco do Brasil. Na petição ao juízo estadual, deverão ser informados os seguintes dados: – banco;– agência;– número da conta com dígito verificador;– tipo de conta;– CPF/CNPJ do titular da conta;– declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Resgate de RPVs do Banco do Brasil de até R$ 1.000,00 Para quem não tem conta no Banco do Brasil e possui RPV sem alvará em seu nome no valor de até R$ 1 mil, a novidade é o lançamento do Resgate Simples de Requisições de Pequeno Valor – RPVs. Por meio da solução, o beneficiário Pessoa Física poderá direcionar o crédito para outra instituição financeira diretamente no endereço abaixo, clicando no banner “Resgate RPV até R$ 1.000,00”: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/  https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2024/ppi71_bb-passoapasso.pdf Informar o número da RPV, que pode ser obtido no Demonstrativo de Pagamento do TRF4, no início do documento onde diz “Processo”. Nas próximas telas serão solicitados dados pessoais e bancários, além da possibilidade de assinar digitalmente a Declaração de Isenção do Imposto de Renda. Os beneficiários poderão direcionar o resgate para qualquer outro Banco, desde que a conta corrente seja de mesma titularidade do RPV. Ou seja, a conta de destino deverá ter o mesmo CPF cadastrado no RPV. Haverá cobrança de tarifa pelo serviço de TED, conforme Tabela de Tarifas. Valores O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou ao TRF4 os limites financeiros no valor de R$ 699.477.898,64 8. Deste montante, R$ R$ 599.425.309,11 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, como revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 33.753 processos, com 48.131 beneficiárias (os). Do valor total liberado, no Rio Grande do Sul, estão sendo disponibilizados R$ 288.189.863,90, para 38.752 beneficiários. Já em Santa Catarina, 21.032 beneficiários vão receber R$ 187.157.092,63. Para o Estado do Paraná, será pago o montante de R$ 224.130.942,11, para 21.866 beneficiários. Em caso de dúvidas, a Secretaria de Precatórios do TRF4 disponibiliza dois números para esclarecimentos: (51) 3213-3470 e (51) 3213-3473, com atendimento das 13 às 18 horas. ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br) Fachada da sede do TRF4, em Porto Alegre ()

  O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal em Pelotas (RS) realizou uma visita técnica na Praça Piratinino de Almeida e também na Caixa D’água, localizada no local, no dia 16/10. Na sequência, foi promovida uma sessão de conciliação em que as partes acordaram sobre o projeto de requalificação e reforma no entorno da praça. A juíza Aline Cristina Zimmer, coordenadora do Cejuscon em Pelotas, conduziu a visita e a sessão que contou com a participação de representantes do Ministério Público Federal (MPF), da União, do Município de Pelotas, do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (Sanep) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Durante a visita técnica, os presentes caminharam pela praça verificando as condições do patrimônio histórico e paisagístico. Depois, na sede da Justiça Federal, foi promovida  a sessão autocompositiva. Nela, o MPF reconheceu que o restauro da Caixa D’água foi realizado, conforme definido em sentença. Os presentes acordaram sobre o projeto de requalificação e reforma do entorno da Praça Piratinino de Almeida. Ficou estabelecido que o Iphan vai finalizar a análise do referido projeto no prazo de 15 dias. O Sanep vai executá-lo, após a licitação, com recursos próprios estimados entre R$500 mil e R$700 mil. O Sanep comprometeu-se também a informar periodicamente o cumprimento das obras nos autos. Após a conclusão do trabalho, o Iphan realizará a verificação da regularidade da execução do projeto. Histórico da ação O MPF ingressou com a ação, em 2007, buscando a condenação das partes para realizar a manutenção e restauro da Caixa D’água de Pelotas, localizada na Praça Piratinino de Almeida. Em 2015, o processo foi sentenciado condenando o Sanep a executar as obras de recuperação/revitalização da praça, de acordo com o projeto paisagístico, elétrico e de drenagem apresentado pelo Município. Desde então, a Sanep foi realizando o cumprimento da sentença, apresentando as dificuldades em sua realização no processo. Em 2023, a ação foi encaminhada para o Cejuscon, que passou a trabalhar com as partes para a construção de soluções consensuais para a demanda. Nucom/JFRS (secos@jfrs.jus.br) Caixa D’água da Praça Piratinino de Almeida (Cejuscon/JFRS) Praça Piratinino de Almeida (Cejuscon/JFRS) Audiência de conciliação ()

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal João Batista Pinto Silveira, foi condecorado com a medalha da Ordem do Mérito Aeronáutico no grau de comendador. O magistrado recebeu a honraria em cerimônia realizada na manhã desta sexta-feira (24/10). A solenidade foi promovida pelo Quinto Comando Aéreo Regional da Aeronáutica (V Comar) e aconteceu na Base Aérea da cidade de Canoas (RS). A cerimônia militar foi realizada em celebração ao Dia do Aviador e ao Dia da Força Aérea Brasileira, comemorados nacionalmente em 23 de outubro. As datas fazem referência ao dia 23 de outubro de 1906, quando Alberto Santos Dumont voou em Paris com o 14-Bis, primeira aeronave mais pesada que o ar a decolar por seus próprios meios. O desembargador Silveira foi uma das autoridades agraciadas com a Ordem do Mérito Aeronáutico durante o evento. O presidente do TRF4 recebeu a medalha de comendador por ser um cidadão que se destacou em sua área de atuação a serviço da nação brasileira. A honraria foi entregue pelo comandante do V Comar, major-brigadeiro do ar Eduardo Miguel Soares. ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br) O presidente do TRF4, desembargador João Batista Pinto Silveira, foi uma da autoridades que receberam a medalha da Ordem do Mérito Aeronáutico nesta sexta-feira (24/10) () A solenidade aconteceu na Base Aérea de Canoas (RS) () O presidente do TRF4, desembargador João Batista Pinto Silveira, com a medalha da Ordem do Mérito Aeronáutico no grau de comendador () O presidente do TRF4, desembargador João Batista Pinto Silveira, junto do comandante do V Comar, major-brigadeiro do ar Eduardo Miguel Soares ()

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu, nesta sexta-feira (24/10), consulta pública para que a sociedade opine sobre as propostas de Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2026. As contribuições poderão ser enviadas até o dia 2 de novembro deste ano, por meio de formulário disponível no portal do CNJ, conforme o tribunal superior ou o segmento da Justiça sobre o qual se deseja opinar. A consulta pública pode ser acessada pelo seguinte link: https://formularios.cnj.jus.br/consulta-publica-das-propostas-de-metas-nacionais-2026/. As Metas Nacionais representam compromissos anuais assumidos pelos presidentes dos tribunais brasileiros com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional. Elas estão previstas na Resolução CNJ nº 325/2020, que define a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021–2026, e têm seu processo de formulação fundamentado na Resolução CNJ nº 221/2016. Para 2026, os segmentos da Justiça e o Conselho propuseram a manutenção das dez metas nacionais atualmente em vigor, com ajustes em índices e critérios de cumprimento, voltados ao aperfeiçoamento dos resultados e à modernização da gestão. As propostas apresentadas à consulta pública resultam de debates e análises realizadas entre representantes dos tribunais, magistradas e magistrados, servidoras e servidores e o CNJ. O processo envolve a avaliação das contribuições encaminhadas pelos ramos da Justiça e a definição de parâmetros que refletem o esforço conjunto do Poder Judiciário em busca de resultados mais efetivos. Propostas apresentadas Entre os principais pontos, o CNJ manteve a priorização do julgamento de processos mais antigos, consolidou as propostas para que fosse mantido o julgamento de 100% dos processos distribuídos até determinado ano, de acordo com o tempo médio de tramitação apurado em cada segmento. As Metas 3 e 4, voltadas respectivamente ao estímulo à conciliação e ao julgamento de ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, serão mantidas com os parâmetros atuais. Já em relação à Meta 5, que trata da redução da taxa de congestionamento, foram propostos ajustes nas cláusulas de barreira, de forma a torná-las mais realistas e compatíveis com os resultados obtidos pelos tribunais. Uma das principais novidades das propostas de 2026 é a ampliação do escopo da Meta 7. Antes restrita ao julgamento de processos relacionados aos direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas, a meta passa a abranger também casos de racismo e injúria racial. O CNJ propõe elevar o percentual de julgamento para 50% desses casos na Justiça Estadual (anteriormente proposto em 35%) e aplicar o mesmo percentual à Justiça Federal. A Meta 9, que estimula a inovação, também foi reformulada. A proposta apresentada pela conselheira Daniela Madeira, responsável pela política de gestão de inovação, define que os ramos da Justiça, exceto a Justiça Federal, deverão desenvolver, no ano de 2026, dois projetos inovadores, um com foco na melhoria dos serviços judiciais (atividade finalística) e um com foco na melhoria organizacional (processos internos), relacionados a um dos Macrodesafios da Estratégia Nacional, a partir dos Laboratórios de Inovação de ao menos duas instituições públicas. Para a Justiça Federal, o texto propõe desenvolver e implantar, no ano de 2026, o plano de inovação anual do tribunal, com apoio metodológico do Laboratório de Inovação e observância dos princípios da ampla participação de magistrados, servidores e da colaboração. Outras metas, como as que tratam da proteção de mulheres e do combate à violência doméstica (Meta 8) e da promoção dos direitos da criança e do adolescente (Meta 10), permanecem com a redação e os parâmetros atuais. Após o encerramento da consulta, o resultado será analisado pelo CNJ, e as metas consolidadas serão votadas durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em dezembro, em Florianópolis. Dúvidas sobre a consulta podem ser enviadas para o e-mail consultapublicametas@cnj.jus.br. Com informações da Agência CNJ de Notícias A consulta pública pode ser respondida até dia 2 de novembro deste ano (Imagem: CNJ)

A Justiça Federal do Paraná (JFPR) determinou a suspensão imediata de todos os atos que permitem a redução da área do Parque Municipal da Praia Grande, em Matinhos, no litoral do Paraná.  A liminar, concedida a pedido dos Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Paraná (MPPR), restaura os limites originais da Unidade de Conservação (UC) e impede a tramitação de um projeto de lei que ameaçava extinguir Áreas de Preservação Permanente (APPs), para a criação de lotes residenciais e um canal extravasor. A decisão explica que o parque foi criado em 2006 e que, ao longo de quase uma década, uma série de decretos e, posteriormente, a Lei Municipal nº 1.818/2015, reduziram sua área original em cerca de 28%. Com base em laudos técnicos periciais apresentados pelo MPF, o juiz substituto Flavio Antonio da Cruz, da 11.ª Vara Federal de Curitiba, entendeu que os documentos comprovaram que a área retirada do parque abriga um curso d’água perene, nascentes e um significativo trecho de vegetação de restinga do Bioma Mata Atlântica, que funciona como um corredor ecológico vital para a fauna e flora locais. O magistrado, ao analisar a demora do poder público em agir, foi taxativo ao afirmar que o direito à preservação não se perde com o tempo. “A pretensão dos demandantes não foi atingida pela prescrição, o que examino de ofício para os fins previstos no artigo”, afirmou ele.  Área para comércio e balneário O MPF alegou que a prefeitura de Matinhos articulava a aprovação do Projeto de Lei nº 45/2025, que ratificaria a redução e desafetaria as APPs comprovadas nos laudos, destinando a área para comércio e balneário, sob a justificativa de que estaria “invadida e descaracterizada”. Diante do risco de dano ambiental imediato e irreversível, o juiz postergou formalidades processuais para garantir a eficácia da tutela, como justificou na decisão. “Aprecio desde logo o pleito do evento, postergando o contraditório na forma registrada acima, diante da urgência registrada pela parte autora.” A decisão da Justiça Federal se apoia no princípio da vedação ao retrocesso ambiental, um conceito jurídico que veda a flexibilização ou revogação de normas de proteção ambiental sem a devida justificativa técnica e científica. O julgado aponta que a redução da unidade de conservação, feita com base em argumentos predominantemente financeiros e sem estudos que demonstrem a perda de relevância ecológica, configura uma violação a esse princípio, que tem status constitucional. Obrigações imediatas x multa milionária Com a decisão, a Justiça Federal estabeleceu uma série de obrigações imediatas ao município de Matinhos. Além de se abster de qualquer ato que signifique a diminuição da área original de 138.160,73 metros quadrados do parque e de vedar a tramitação do PL, a prefeitura deverá implementar uma fiscalização ambiental ostensiva, que inclui a apresentação de um cronograma de trabalho detalhado, para identificar, embargar e autuar intervenções irregulares em toda a extensão da UC.  Ficou estabelecido na decisão a aplicação de uma multa diária de R$ 60 milhões, em caso de descumprimento. *A reprodução do conteúdo é autorizado desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR. Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do ParanáCOMSOC|JFPR – imprensa@jfpr.jus.br  Parque Municipal da Praia Grande, em Matinhos, vista de cima (Foto: Reprodução/Google Earth)

A diretora do Foro da Justiça Federal do RS (JFRS), juíza federal Ingrid Schroder Sliwka, e o diretor da Secretaria Administrativa, servidor Anderson Alves Elesbão, realizaram visitas institucionais às sedes da instituição nos municípios gaúchos de Capão da Canoa e Torres no dia 15/10. Eles tiveram a oportunidade de conhecer melhor as instalações das sedes do interior e a realidade de cada região, colhendo subsídios para qualificar a atuação administrativa. Além de conversar com magistrados e servidores, Sliwka e Elesbão verificaram as condições dos prédios, do mobiliário e dos equipamentos existentes nas localidades. Em Capão da Canoa, a Justiça Federal ocupa espaço em prédio locado, que abriga a 1ª Vara Federal e a área administrativa. Já em Torres, eles visitaram as instalações da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal no município. Situada em espaço cedido pelo Tribunal de Justiça do RS (TJ/RS) no Fórum da Comarca, a UAA realiza atendimentos em processos que tramitam na 1ª Vara Federal de Capão da Canoa. Nucom/JFRS (secos@jfrs.jus.br) Justiça Federal em Capão da Canoa (JFRS) Unidade Avançada de Atendimento de Torres (JFRS)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está disponibilizando os formulários para que pessoas que acessaram a Justiça nos últimos cinco anos e integrantes da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Advocacia participem da 2ª edição da Pesquisa sobre Percepção e Avaliação do Poder Judiciário Brasileiro. A participação é feita de forma online, voluntária e poderá ser feita até o dia 14 de novembro de 2025. A pesquisa pode ser respondida pelo seguinte link: https://formularios.cnj.jus.br/pesquisa-sobre-percepcao-e-avaliacao-do-poder-judiciario-brasileiro/. O estudo colherá percepções sobre aspectos como o acesso à Justiça, tramitação processual, efetividade dos serviços jurisdicionais, comunicação, tecnologia, acessibilidade e garantia de direitos. Os dados obtidos embasarão o planejamento de ações e melhorias no Sistema Judiciário, alinhando-se aos objetivos estratégicos do Poder Judiciário. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que o objetivo da pesquisa é “compreender, sob a perspectiva do público, como o Judiciário está atuando no que diz respeito ao acesso à Justiça, à tramitação dos processos e à qualidade dos serviços judiciais; tais informações vão subsidiar o planejamento de ações e desenvolvimento de melhorias que fortaleçam a atuação do sistema de justiça em todo o país”. A iniciativa atende ao disposto na Resolução CNJ nº 325/2020, que estabelece a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e é realizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) em parceria com o Departamento de Gestão Estratégica do CNJ. A metodologia é a mesma utilizada na primeira edição, realizada em 2022, o que garantirá comparações entre os dados. Na edição anterior, mais de 11 mil pessoas participaram e os dados resultaram em recomendações para aprimorar a prestação jurisdicional no país. Na edição deste ano, os formulários têm novas perguntas sobre serviços recentemente implementados, como a consulta unificada de processos por meio do Jus.Br. Além disso, esta edição traz perguntas abertas, que permitem aos participantes expressar suas opiniões de forma mais detalhada, ampliando a compreensão sobre as percepções do público em relação ao Judiciário. Os formulários da pesquisa são destinados a quatro públicos diferentes: cidadãos(ãs) que já tenham sido parte em algum processo judicial nos últimos cinco anos, advogados(as), defensores(as) públicos(as) e membros do Ministério Público. Com informações da Agência CNJ de Notícias A pesquisa pode ser respondida até 14 de novembro deste ano (Imagem: CNJ)

A Justiça Federal do RS (JFRS) participou do “Ciclo de Palestras em Homenagem ao Coronel Afonso Emílio Massot”, promovido pelo Tribunal de Justiça Militar do RS (TJMRS) na terça-feira (21/10). A diretora da Divisão de Documentação e Memória da instituição, servidora Tassiara Kich, conduziu a oficina temática “Memória do Desastre Climático de 2024: a Seção Judiciária do RS e as chuvas de 2024”. O evento integrou o calendário de ações de preservação da história da Justiça Militar Estadual e marcou o centenário de falecimento do coronel Massot, ex-comandante-geral da Brigada Militar e primeiro presidente do embrião do TJMRS, o Conselho de Apelação. A programação foi resultado de parcerias com diversas instituições, incluindo a Brigada Militar, Museu da Brigada Militar, Academia de Polícia Militar, Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Justiça Federal gaúcha. Na manhã, foram apresentados três painéis dedicados à trajetória e ao legado institucional do coronel Massot. Já na tarde, o desembargador José Carlos Teixeira Giorgis, do TJRS, apresentou o painel “Missões e estratégias de preservação da memória”. O evento foi encerrado com oficinas temáticas, incluindo a apresentação da JFRS. A diretora Tassiara Kich detalhou as iniciativas da Comissão de Gestão da Memória da instituição para registrar as ações desenvolvidas em decorrência da enchente de maio de 2024. Ela falou sobre o Portal de Memória, que agora conta com uma seção dedicada ao evento climático e suas consequências. Também abordou a exposição física “Sob o Céu Inundado”, o evento “Memória, Justiça e Reconstrução: um ano após maio de 2024” e o e-book “Memórias do Desastre Climático”. Paralelamente, foram realizadas oficinas pelo Museu da Brigada Militar e pelo Memorial do TRT4. O encontro reuniu autoridades civis e militares, além de pesquisadores e especialistas. Nucom/JFRS (secos@jfrs.jus.br) (DDOC/JFRS)

A preservação da memória da Justiça Federal do RS (JFRS) e a formação de estudantes da Universidade Federal do RS (UFRGS) foram temas da reunião realizada no dia 15/10. O diretor do Foro em exercício, juiz federal Paulo Paim da Silva, recebeu as doutoras Leolíbia Linden e Márcia Bertotto, docentes dos cursos de Arquivologia e Museologia, respectivamente, visando estreitar laços acadêmicos para o desenvolvimento de projetos na instituição. Também participaram do encontro a diretora da Divisão de Documentação e Memória da JFRS, servidora Tassiara Jaqueline Fanck Kich, e a equipe da Seção de Memória Institucional. Eles conversaram sobre a possibilidade de celebração de um convênio entre as duas instituições com objetivo de permitir que os estudantes da UFRGS apliquem seus conhecimentos e desenvolvam atividades práticas no acervo da Justiça Federal gaúcha. A colaboração visa enriquecer a formação dos futuros profissionais da informação e da memória, ao mesmo tempo em que apoia a JFRS na gestão e salvaguarda de seu importante acervo histórico-institucional. Nucom/JFRS (secos@jfrs.jus.br) (Nucom/JFRS)

O Projeto Aproxima, da Justiça Federal do Paraná (JFPR) – Justiça Itinerante – Reduzindo Distâncias, Viabilizando Direitos –, foi incluído, em setembro deste ano, no Manual de Boas Práticas em Ações Coletivas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na seção de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas. A primeira edição do manual foi publicada em 2023, após a Jornada de Boas Práticas em Tutelas Coletivas. O evento, promovido pelo CNJ, reúne inúmeros especialistas, inclusive da JFPR, para debater e difundir experiências voltadas à solução, prevenção e gestão de conflitos coletivos. Vários magistrados da Justiça Federal do Paraná fazem parte desse projeto e relataram suas experiências.  Capa do manual do CNJ. Foto: ReproduçãoUma das idealizadoras do Aproxima, a juíza federal Luciana da Veiga, afirma que o diferencial da iniciativa está no fato de não funcionar apenas como uma justiça itinerante, mas de buscar a efetiva participação e integração com os demais órgãos, a implementação de políticas públicas e a prevenção da judicialização desnecessária. O projeto realiza escuta ativa e étnica junto à comunidade visitada, promovendo um diálogo aberto entre esta e os órgãos participantes, para a efetivação de direitos individuais e coletivos. As instituições envolvidas se organizam para oferecer uma resposta efetiva e dialogada: propostas e encaminhamentos são construídos de forma conjunta, com participação ativa da comunidade, e posteriormente acompanhados pelo projeto. A juíza federal Marize Cecília Winkler, uma das coordenadoras do Projeto, acrescenta que o Aproxima se ancora em uma concepção ampliada de acesso à Justiça e aos serviços públicos. As equipes, ao se deslocarem para territórios vulneráveis e de difícil acesso, possibilitam que comunidades diretamente afetadas tenham voz, criando espaços de escuta qualificada, nos quais demandas ambientais, muitas vezes invisíveis nos grandes centros urbanos, ganham centralidade.  Segundo a magistrada, a atuação integrada com órgãos parceiros, como Ibama, ICMBio, Instituto Água e Terra, Ministérios Públicos Estadual e Federal, SPU, Copel, Sanepar, universidades e prefeituras, permite encaminhamentos ágeis, tanto para medidas de proteção como para ações educativas e preventivas. Ela explica que as equipes itinerantes buscam se aproximar respeitosamente, valorizando saberes tradicionais e garantindo o protagonismo comunitário. O projeto atua como uma ponte entre os órgãos públicos e as comunidades, viabilizando a regularização de territórios, a proteção cultural, o acesso a benefícios sociais e a emissão de documentos públicos, entre outras ações voltadas às necessidades locais e à melhoria da qualidade de vida dessas populações. Winkler observa ainda que, durante as escutas, emergem relatos de violências ambientais e sociais sofridas por essas comunidades — desde a contaminação de rios e mares e acidentes ambientais, que geram indenizações até a perda de espaços de pesca ou coleta, além de referências a construções irregulares, desmatamento, cortes de árvores sem autorização e criminalização das atividades de subsistência. O projeto oferece caminhos institucionais para transformar esses relatos em ações concretas de proteção e solução de demandas. Já o juiz federal Flávio Antônio da Cruz, atuante na Vara Especializada Ambiental de Curitiba, ressaltou a importância do encontro de magistrados e magistradas com as comunidades. “Não raro, a distância entre as estruturas judiciais e as pessoas atingidas por suas decisões não é apenas geográfica. É simbólica.” De acordo com o magistrado, a tradição jurídica impõe um conjunto de rituais, insígnias e linguagens destinadas a reforçar o caráter quase mitológico da busca pela Justiça. As vestes talares, os pronomes de tratamento – “excelência”, “doutor (a)”, “meritíssimo (a)” –, as liturgias e jargões acabam por fortificar o sistema judicial, criando fossos ao invés de pontes. “Em sua concepção, o Aproxima viabiliza o contato entre os diversos setores do sistema de solução de conflitos e as pessoas que costumam permanecer à margem da estrada rumo ao progresso. O projeto permite que o sistema jurídico se apresente e se faça compreender, demonstrando zelo pelos interesses dos sujeitos destinatários dos serviços prestados pelo Estado”, ressalta. A juíza federal Luciane Merlin Clève observa que o Projeto tem impactado a prática jurisdicional, ao promover encontros que transcendem o jurídico e alcançam o humano, levando à reflexão sobre diferenças culturais, saberes tradicionais e modos diversos de viver e resistir. “Essa vivência nos transforma — não apenas como magistrados, mas como pessoas — porque passamos a nos voltar para o outro com mais curiosidade e cuidado. As instituições se fortalecem quando se abrem ao diálogo, reconhecem as pessoas em sua dignidade e constroem pontes entre o Estado e quem mais precisa dele.” Guilherme Roman Borges, também coordenador do Projeto, para além do já mencionado por seus pares, destaca outro diferencial: o cuidado antropológico, desenvolvido com apoio de professores acadêmicos, voltado ao respeito às etnias e culturas distintas da hegemônica, o que exige preparo específico e uma forma de interação mais horizontal e menos assistencialista. O diretor do Foro da JFPR e coordenador do Aproxima, José Antônio Savaris, destaca que a atuação nas ilhas mais isoladas do Litoral do Paraná, pertencentes aos municípios de Guaraqueçaba e Paranaguá, marcou o início de uma experiência conjunta de atendimento itinerante das mais diversas entidades públicas. Segundo o magistrado, ainda há espaço para aprimoramento e ampliação das ações, com vistas a alcançar localidades de difícil acesso e populações vulneráveis situadas em áreas de preservação ambiental no interior do Estado, consolidando o compromisso da ação com a sustentabilidade e a proteção dos territórios tradicionais. Na prática, a iniciativa demonstra que a proteção da biodiversidade e da sociodiversidade caminham juntas e há a possibilidade de soluções dialogadas entre órgãos públicos e sociedade. Defender a floresta, o rio e o solo é também defender as comunidades que neles vivem — e vice-versa. *A reprodução do conteúdo é autorizado desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR. Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do ParanáCOMSOC|JFPR – imprensa@jfpr.jus.br O Aproxima existe desde março de 2024 e já atendeu milhares de famílias de comunidades vulneráveis (JFPR) Atendimento dos servidores do INSS no Parque do Mate, em Campo Largo (JFPR) Aproxima em visita recente a Guaraqueçaba (JFPR) (JFPR) Equipes do Aproxima na comunidade de Sutil, na região de Ponta Grossa () (JFPR)