A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou doze pessoas por integrarem uma organização criminosa voltada à operação de câmbio não autorizado e evasão de divisas. O grupo, que atuava na região da Campanha, também fazia lavagem de dinheiro dos valores arrecadados nas atividades criminosas. A sentença, publicada no dia 29/3, é do juiz Frederico Valdez Pereira. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), a ação penal teve origem nas investigações da Operação Carga Blanca, instaurada para apurar a ocorrência da prestação, sem autorização, de serviços de câmbio de moeda estrangeira, na cidade de Bagé (RS). Em maio de 2018, um dos réus e principal líder da organização criminosa transnacional, e sua mãe foram apreendidos com altos valores de moeda nacional e estrangeira, cheques, HDs, telefone, e cadernos de anotação. Carga Blanca apontou a existência da organização, dirigida a práticas de operação de instituição financeira sem autorização, câmbio irregular de moeda, às margens do sistema financeiro nacional, evasão de divisas, por meio de dólar-cabo e cash courier ao Uruguai, onde o grupo criminoso mantém conexões, com a destinação de recursos a “beneficiários”, por meio de contas próprias e de terceiros “laranjas”, além de lavagem de dinheiro. De acordo com o apurado, as movimentações clandestinas operacionalizadas pelo grupo criminoso investigado somaram valores estimados em R$ 38.466.238,67. O MPF afirmou que a organização criminosa estruturava-se em quatro células interconectadas que operaram de forma estável por pelo menos cinco anos na região de fronteira entre Bagé, Aceguá e o Uruguai. Essa estrutura era liderada por doleiros específicos em cada núcleo: a Célula 1, em Bagé, era comandada por pai e filho; a Célula 2 era baseada em Melo (Uruguai); a Célula 3 estava localizada em Aceguá; e a Célula 4 também era Bagé. Todos os líderes foram denunciados na ação. Organização criminosa O juiz analisou detalhadamente toda a prova produzida na ação penal e especificou, na sentença, a atuação de cada denunciado na estrutura criminosa. Restou comprovado que eles integraram, de forma estável e permanente, uma organização criminosa voltada à operação de instituição financeira não autorizada e evasão de divisas. Alguns ainda atuavam na lavagem de dinheiro. O filho, um dos líderes da Célula 1, por exemplo, coordenava uma estrutura bancária paralela em Bagé, dedicada ao câmbio não autorizado de moedas, especialmente pesos uruguaios e dólares, à captação e intermediação de recursos de terceiros e à prestação de serviços de pagamento de boletos e títulos no Brasil e no exterior utilizando saldos mantidos por clientes sob sua gestão. Ele era o responsável direto pelas negociações com clientes e parceiros cambistas, além de gerir contas bancárias de “laranjas” para movimentar os valores das transações ilícitas. Já sob a liderança de seu pai, o grupo operava uma verdadeira instituição financeira paralela dedicada à prática de câmbio não autorizado, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, utilizando como base operacional uma garagem para lavagem e estacionamento de veículos. Ele mantinha associações estáveis com outros doleiros da região, servindo como um núcleo central para o fluxo de moedas estrangeiras e compensações bancárias ilícitas. O líder da Célula 2 atuava como o principal associado e fornecedor de dólares americanos e pesos uruguaios para as outras células, especialmente para os líderes da Célula 1. Ela era o proprietário de uma empresa de prestação de serviços utilizada pelo grupo para dissimular a movimentação de mais de R$ 25,6 milhões destinados à evasão de divisas e lavagem de dinheiro entre 2015 e 2019. Em 2018, promoveu, junto com líder da Célula 1, a saída ilegal de divisas, em 62 oportunidades, totalizando U 875.522,00 (pesos uruguaios) e US 30.552,00 (dólares). Ele coordenava o trânsito físico de dinheiro e documentos por meio de malotes entregues por três operadores logísticos, que também são réus na ação. O líder da Célula 3 faleceu durante a tramitação da ação penal. Sob seu comando, o grupo coordenava uma instituição financeira paralela dedicada ao câmbio clandestino e à remessa de divisas ao exterior (evasão de divisas) por meio de transporte físico de numerário e da modalidade “dólar-cabo”, servindo como um núcleo essencial para a compensação de valores entre as células da fronteira. O líder da Célula 4 operava por meio de uma casa de câmbio em Bagé. Ele manteve uma relação de “auxílio mútuo” ou consórcio com os líderes das outras células. Se uma célula não tinha numerário suficiente para atender um cliente, recorria a ele para completar o valor, compensando os saldos posteriormente entre os doleiros. Ele o operacionalizava a evasão também via compensação (dólar-cabo), recebendo créditos em reais no Brasil e disponibilizando o valor correspondente em dólares ou pesos no Uruguai. Além disso, ele utilizava as contas de uma empresa de fachada e de terceiros para ocultar a origem e a propriedade de valores provenientes de crimes contra o sistema financeiro, contrabando e descaminho. Penas O magistrado concluiu que “o robusto e diversificado conjunto probatório carreado aos autos, incluindo provas documentais (contabilidade), telemáticas (análise de celular e diálogos) e testemunhais (depoimentos), em conjunto, demonstram de forma consistente a materialidade e a autoria delitivas, evidenciando o dolo dos agentes, e inexistentes causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade, impõe-se a condenação”. Ele condenou doze réus à pena de reclusão que varia, de acordo com a participação de cada um, de quatro anos e dois meses a 16 anos. O tempo mais longo de pena privativa de liberdade coube aos líderes das organizações. Também foi decretado o perdimento dos bens apreendidos em favor da União. Os réus podem recorrer em liberdade da decisão. Núcleo de Comunicação Social da JFRS (secos@jfrs.jus.br) Imagem ilustrativa (Freepik.com)
Ex-presidente de empresa de estruturas metálicas é absolvido da acusação de não recolher contribuição previdenciária (10/04/2026)
A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) absolveu o ex-presidente de uma empresa de estruturas metálicas da acusação de apropriação indébita previdenciária. Ficou comprovado que os acionistas eram quem determinavam quais tributos pagar. A sentença, publicada no dia 30/3, é do juiz Daniel Antoniazzi Freitag. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), entre 2023 e 2024, no município de Nova Bassano (RS), o réu deixou de recolher, no prazo legal, R$ 2.072.491,89 em contribuições destinadas à previdência social que foram descontadas do pagamento efetuado a segurados e R$ 291.203,03 em contribuições devidas à previdência social que integraram despesas contábeis. Em sua defesa, o empresário afirmou que foi contratado em março de 2023 para salvar a empresa da iminente recuperação judicial, sendo convencido ao ser apresentado aos números da empresa e a liberdade que teria para trabalhar. Entretanto, após assumir formalmente a presidência, percebeu que, apesar de ser uma sociedade anônima, os acionistas eram os responsáveis pelas importantes decisões. Além disso, a situação era muito pior da narrada inicialmente, com dívidas de mais de um bilhão de reais, diversas fraudes contábeis e operações financeiras irregulares praticadas em gestões anteriores, e com ameaças diárias de falência, bloqueio de contas e até falta de recursos para o básico, como energia elétrica e alimentação dos funcionários. Ao analisar as provas apresentadas nos autos, o juiz concluiu que há indícios relevantes de que a decisão de não recolher os tributos partiu de uma estratégia deliberada dos próprios acionistas para financiar a operação da empresa, que se encontrava em profunda crise financeira. “Ou seja, a ordem para o não pagamento dos tributos partia deles, e não do acusado, que apenas cumpria as deliberações do conselho”, considerou Freitag. “Assim, nesse cenário caótico, herdado e controlado pelos sócios, não se pode atribuir ao acusado, como afirmou o Ministério Público, a responsabilidade criminal pela escolha de não pagar tributos, uma decisão que não foi sua e sobre a qual não tinha poder para se opor”. O magistrado julgou improcedente a ação, absolvendo o réu. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Núcleo de Comunicação Social da JFRS (secos@jfrs.jus.br) Imagem ilustrativa (Freepik.com)
JFRS participará da 4ª Semana Nacional de Registro Civil (10/04/2026)
A Justiça Federal do RS (JFRS) participará, na próxima semana, da 4ª Semana Nacional de Registro Civil – Registre-se!, iniciativa promovida pelo Conselho Nacional de Justiça que tem como foco a ampliação do acesso à documentação básica por pessoas em situação de vulnerabilidade. Em Passo Fundo, a ação será voltada para o atendimento de pessoas indígenas. Já em Porto Alegre, a instituição integra o 3ª Mutirão PopJudRua, que visa o atendimento de pessoas em situação de rua. PopJudRua Na capital, o mutirão inicia na terça-feira (14/4) e segue até quinta-feira (16/4), das 12h às 17h, na Central de Atendimento ao Eleitor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RS), situada na Rua Siqueira Campos, nº 805, e no estacionamento localizado na frente (nº 806), no Centro Histórico. Durante o evento, serão oferecidos serviços de assistência social, orientação jurídica, saúde e cidadania, por meio da atuação conjunta de instituições públicas e organizações da sociedade civil. Da JFRS, estarão disponíveis os serviços de consulta processual e orientação jurisdicional, emissão de certidões, atermação, identificação de créditos judiciais pendentes, triagem e atendimento em demandas previdenciárias e assistenciais, e realização de perícias. Criado pelo CNJ, o PopRuaJud visa garantir que pessoas em situação de rua tenham acesso rápido e sem burocracia à Justiça em todo o Brasil. A política foi instituída pela Resolução nº 425/2021 e busca facilitar o atendimento nos tribunais. Registre-se Em Passo Fundo, de terça a sexta-feira (13 a 17/4), o Centro Especializado de Atenção às Vítimas (Ceavi) da JFRS e Justiça Federal em Passo Fundo organizam a iniciativa para o atendimento das comunidades indígenas de Passo Fundo, Mato Castelhano Gentil e Água Santa. A ação vai acontecer na sede da instituição, localizada na Rua Antônio Araújo, 1110. O objetivo é possibilitar o acesso à documentação básica a povos indígenas em vulnerabilidade social, oferecer orientação jurídica àqueles que necessitarem e difundir ações informativas em direitos básicos, de modo a viabilizar o pleno exercício da cidadania e, assim, tutelar de modo adequado os direitos e garantias fundamentais da população atendida. Núcleo de Comunicação Social da JFRS (secos@jfrs.jus.br) Divulgação: CNJ (CNJ)
Corregedora será homenageada pela trajetória no direito (09/04/2026)
A corregedora regional da Justiça Federal da 4ª Região, desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, será homenageada amanhã (10/4) pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) no Rio Grande do Sul pela trajetória destacada no Direito. A cerimônia também homenageará outras 10 mulheres do mundo jurídico, entre elas a ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber. O evento será no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), às 19h, com transmissão simultânea pela TV IAB, no YouTube. Desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, corregedora regional da JF4 (Foto: Diego Beck/TRF4)
Telepertencer debate comunicação assíncrona para otimização de fluxos (09/04/2026)
A comunicação assíncrona, ou seja, com a troca de informações de modo não presencial nem em tempo real, foi ponto central do quarto encontro do projeto Telepertencer, voltado à integração de servidores (as) da Justiça Federal do Paraná (JFPR) em regime de teletrabalho, na tarde desta terça-feira (7). Os mais de 230 participantes assistiram à palestra “Comunicação assíncrona eficiente: otimização de fluxos e redução do excesso de reuniões”, ministrada pela jornalista e consultora de comunicação Mira Graçano. Com quase 40 anos de carreira na comunicação, a profissional foi enfática ao definir o segredo da melhor forma de se expressar no dia a dia. “A chave está na intencionalidade, na clareza e na humanidade, mesmo a distância. Aprendemos a falar com um ano de idade, mas podemos levar a vida toda para aprender a nos comunicar”, disse. A palestrante reforçou a necessidade da transmissão de mensagens claras e objetivas, especialmente quando a equipe está a distância. Mira também destacou o conceito de deep work, que é a capacidade de evitar a distração e manter o foco em uma tarefa cognitivamente exigente, e como este foco pode ser comprometido a depender da forma como as mensagens são recebidas ao longo do dia. Como exemplo de como uma comunicação assíncrona pode ser prejudicial para o desempenho diário – quando deveriam permitir uma resposta no tempo disponível, preservando foco e possibilitando reflexão –, Mira citou as tão usadas mensagens de texto enviadas de forma “picotada”. Ou seja, aquelas com uma frase curta de cada vez, nada objetivas e completas. “Nosso cérebro leva por volta de 23 minutos para retomar o foco”, comentou. A jornalista listou ainda os erros mais comuns nesse tipo de interação, como mensagens enviadas sem contexto, “gerando ansiedade e perda de foco”, segundo ela, e citou o uso indiscriminado de linguagem formal e técnica do ambiente jurídico, o que em sua avaliação “desumaniza e reduz o engajamento da comunicação”. Próximo encontro O próximo encontro do Telepertencer será no dia 5 de maio, quando será abordado o tema Canteiro de Diálogos: metodologia participativa para troca de experiências e vivências. *A reprodução do conteúdo é autorizado desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR. Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do ParanáCOMSOC|JFPR – imprensa@jfpr.jus.br Palestra sobre comunicação assíncrona com a jornalista e consultora Mira Graçano (Reprodução) (Reprodução)
Evento celebra 25 anos da Justiça Federal em Lajeado (09/04/2026)
Os 25 anos de atuação da Justiça Federal em Lajeado (RS) foram celebrados nesta quarta-feira (8/4) em solenidade realizada no prédio-sede da instituição. O evento relembrou alguns momentos dessa história e homenageou magistrados, servidores e colaboradores que tiveram importante atuação nessas duas décadas e meia. A cerimônia foi conduzida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador João Batista Pinto Silveira; acompanhado pela prefeita municipal de Lajeado, Gláucia Schumacher; pela diretora do Foro da Justiça Federal do RS (JFRS), juíza Ingrid Schroder Sliwka; e pelo diretor do Foro da Subseção Judiciária de Lajeado, juiz Andrei Gustavo Paulmichl. Também participaram da solenidade o juiz aposentado Mauro Sbaraini, que atuou por vários anos na Subseção; a juíza Susana Sbrogio Galia, primeira magistrada a atuar em Lajeado e sua primeira diretora do Foro; o advogado Ronaldo José Eckhardt, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Lajeado. Estiveram presentes ainda o juiz auxiliar da Presidência do TRF4, juiz Murilo Brião da Silva; a juíza Aline Lazzaron, entre outras autoridades, além dos servidores, estagiários e colaboradores terceirizados da Justiça Federal em Lajeado. O diretor do Foro local traçou um breve histórico da JF em Lajeado, destacando nomes de magistrados e servidores que atuaram na Subseção ao longo destes 25 anos. Paulmichl agradeceu especialmente aos servidores, que “com a sua entrega, comprometimento e engajamento, foram e são essenciais para a consolidação da Justiça Federal no Vale do Taquari, sobretudo nos momentos angustiantes, incertos da pandemia e nos ainda mais assustadores eventos da catástrofe climática, em que tivemos três enchentes na nossa região”. Em sua fala, a juíza Susana Galia ressaltou que a construção e afirmação institucional da Justiça Federal em Lajeado foi fruto da cooperação de distintos segmentos da comunidade. A magistrada homenageada agradeceu o reconhecimento e a valorização por parte da instituição e recordou a saudosa colega Camila de Garcia. O representante da OAB/RS registrou que o “espírito que norteia a nossa cidade, a nossa comunidade, é de muita união, a nossa cidade de Lajeado é diferente”. O advogado agradeceu todo o empenho da instituição, sempre apoiando o trabalho dos advogados e dos jurisdicionados, principalmente na questão previdenciária, na época pandemia e das enchentes. A diretora do Foro da JFRS pontuou que o volume bastante considerável de processos em tramitação nas duas varas federais de Lajeado é, em sua grande maioria, da área previdenciária, “matéria absolutamente sensível para a comunidade; e a presença da Justiça Federal possibilita que o cidadão possa fazer a perícia aqui dentro e ter o seu processo tramitando de uma forma célere e bastante acessível”. Ela relatou que, em sua visita à Subseção em dezembro de 2025, testemunhou o cuidado na prestação de serviços judiciários, “o zelo pela excelência do funcionamento e a solidária empatia com a situação que flagelou a região”, referindo-se às enchentes de 2024 e 2025. Sliwka também falou sobre a evolução jurisdicional da Subseção Judiciária de Lajeado, com a implantação gradual das unidades e competências desde 2001. Ela destacou que o juiz Mauro Sbaraini (hoje aposentado), além da atuação na jurisdição, foi, até ele se aposentar, um grande colaborador em todas as atualizações do manual de cálculos utilizado por toda a Justiça Federal: “a gente usa sim, aquele manual de cálculos, até hoje, aguerridamente”. A prefeita Gláucia Schneider, que foi estagiária de Direito na Justiça Federal em Lajeado, recordou que, desde a época dos processos físicos até hoje, é importante “parar e homenagear quem realmente constrói tudo isso que, no final de tudo, são as pessoas”. Ela destacou que foi um grande feito trazer a Justiça Federal para a cidade e que, com certeza, a presença da JFRS colaborou para o crescimento e a pujança do município. “Somos realmente uma cidade colaborativa que quer ajudar a construir, estou honrada de participar desse momento, comemorando estes 25 anos”, concluiu. O presidente do TRF4 entende que a Justiça Federal está cumprindo a sua missão graças ao esforço e à dedicação dos magistrados e servidores que aqui passaram e que hoje aqui se encontram. “Nós sabemos que nada se faz sozinho, nós só conseguimos bons resultados se nós trabalhamos em equipe, com dedicação, coesos e firme no propósito”, afirmou. Silveira ressaltou que a razão de existir do servidor público (Judiciário, Executivo e Legislativo) é “prestarmos um bom serviço para a sociedade, essa é a nossa missão, (…) julgar com sensibilidade, julgar rápido e julgar bem; e tenho certeza de que todos que por aqui passaram e hoje estão, têm esse sentimento de humanidade e procuram dar o melhor para a sociedade”. Para encerrar a solenidade, foi descerrada uma placa contendo os nomes de todos os magistrados, servidores, estagiários e colaboradores atualmente trabalhando na Subseção Judiciária de Lajeado. Os 25 anos de atuação da Justiça Federal em Lajeado (RS) foram celebrados nesta quarta-feira (8/4) em solenidade realizada no prédio-sede da instituição. O evento relembrou alguns momentos dessa história e homenageou magistrados, servidores e colaboradores que tiveram importante atuação nessas duas décadas e meia. A cerimônia foi conduzida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador João Batista Pinto Silveira; acompanhado pela prefeita municipal de Lajeado, Gláucia Schumacher; pela diretora do Foro da Justiça Federal do RS (JFRS), juíza Ingrid Schroder Sliwka; e pelo diretor do Foro da Subseção Judiciária de Lajeado, juiz Andrei Gustavo Paulmichl. Também participaram da solenidade o juiz aposentado Mauro Sbaraini, que atuou por vários anos na Subseção; a juíza Susana Sbrogio Galia, primeira magistrada a atuar em Lajeado e sua primeira diretora do Foro; o advogado Ronaldo José Eckhardt, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Lajeado. Estiveram presentes ainda o juiz auxiliar da Presidência do TRF4, juiz Murilo Brião da Silva; a juíza Aline Lazzaron, entre outras autoridades, além dos servidores, estagiários e colaboradores terceirizados da Justiça Federal em Lajeado. O diretor do Foro local traçou um breve histórico da JF em Lajeado, destacando nomes de magistrados e servidores que atuaram na Subseção ao longo destes 25 anos. Paulmichl agradeceu especialmente aos servidores, que “com
Presidente recebe entidade que atua em defesa de direitos previdenciários (09/04/2026)
O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador João Batista Pinto Silveira, recebeu nesta tarde (9/4) o presidente e a vice-presidente da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública do Rio Grande do Sul, Osmar Aguiar Pacheco e Carmem Pasquali. A entidade atua junto às associações de servidores do estado do RS e veio ao TRF4 para uma visita institucional ao presidente. Presidente recebe visitantes em seu gabinete (Foto: Diego Beck/TRF4) (D) Pacheco, Silveira e Pasquali (Foto: Diego Beck/TRF4)
Justiça proíbe governo federal de comprar carne de cação sem identificação da espécie (09/04/2026)
A 11ª Vara Federal de Curitiba determinou recentemente que a União deixe de comprar carne de tubarão e raia sob a denominação genérica de cação e sem a correta identificação da espécie e da origem. A decisão atende a uma ação civil pública aberta pelo Instituto Sea Shepherd Brasil (Instituto Guardiões do Mar), de proteção à vida marinha. Além da União, são réus o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O processo aponta um levantamento feito no Portal Transparência do Governo Federal, que identificou, entre 2021 e 2024, cerca de 800 compras públicas do produto, totalizando um custo de R$ 4,75 milhões. Desses registros, 69% usavam nomenclaturas genéricas ou incorretas. A Justiça determinou um prazo de 90 dias para que a União, o Ibama, a Anvisa, o ICMBio e o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) apresentem um plano com medidas para incluir nos rótulos dos pescados as informações exigidas. Na decisão, o juiz federal substituto Roger Rasador Oliveira fixou multa de R$ 50 mil por ato de descumprimento, além de estabelecer fiscalização e inspeção adequadas para metais pesados e agentes químicos na composição da carne desses peixes. Espécies ameaçadas e riscos à saúde A ação sustenta que a falta de identificação favorece a exploração de espécies ameaçadas de extinção e esconde riscos à saúde, como a bioacumulação de mercúrio e outros metais pesados em predadores marinhos, com risco toxicológico elevado. O magistrado classificou o caso como “processo estrutural”, categoria que exige técnicas processuais diferenciadas para reorganizar políticas públicas e estruturas administrativas. “É inegável, portanto, a interligação do instituto do processo estrutural com a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas, diante da verificação de omissões por parte da Administração Pública”, ressaltou. A decisão leva em conta depoimentos colhidos em audiência conciliatória realizada em setembro de 2025. Na ocasião, técnicos do ICMBio e do Ibama confirmaram a ausência de um programa nacional de estatística pesqueira há cerca de 30 anos, além de avaliar que a bioacumulação de metais pesados em predadores de topo é uma questão grave de saúde pública. Os réus terão 30 dias para apresentar contestação. O pedido de intervenção no processo feito pelo Conselho Nacional de Pesca e Aquicultura (Conape) será analisado após manifestação das partes. *A reprodução do conteúdo é autorizado desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR. Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do ParanáCOMSOC|JFPR – imprensa@jfpr.jus.br O produto deverá ter a correta identificação da espécie e da origem (Albari Rosa/Arquivo/Aen)
Estudantes de Direito da Faculdade Estácio visitam sede da Justiça Federal em Porto Alegre (08/04/2026)
A Justiça Federal em Porto Alegre (RS) recebeu, ontem (8/4), a visita de alunos da Faculdade Estácio. Acompanhados da professora Carina Deolinda da Silva Artêncio, os estudantes do curso de Direito conheceram de perto as instalações e o funcionamento da instituição. Os estudantes foram instruídos sobre os serviços oferecidos na Central de Atendimento ao Público (CAP). Eles também conheceram o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon). O servidor Andrey Pantoja da Silva conversou com os estudantes sobre as conciliações no âmbito da instituição. Os alunos também percorreram o setor responsável por realizar as perícias médicas na subseção de Porto Alegre. A programação encerrou na 13ª Vara Federal, de matéria tributária, onde conversaram com a juíza Carla Evelise Justino Hendges, com o juiz Evandro Ubiratan Paiva da Silveira e com a diretora de Secretaria, Cláudia Marlise da Silva Alberton. Eles contaram um pouco sobre a rotina da unidade e as peculiaridades dos processos que tramitam ali. As visitas guiadas podem ser solicitadas ao Núcleo de Comunicação Social através do e-mail secos@jfrs.jus.br. Alunos conhecem a 13ª Vara Federal (Nucom/JFRS) (Nucom/JFRS) (Nucom/JFRS)
Presidente recebe representantes dos oficiais justiça da 4ª região (08/04/2026)
Na tarde de ontem, ((7/4), o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador João Batista Pinto Silveira, recebeu representantes dos oficiais de justiça da 4ª Região. O grupo esteve no tribunal para tratar de assuntos relacionados à carreira: recomposição do quadro de oficiais de justiça, ajustes na regulamentação do plantão judicial, a ideia de instituir um protocolo de segurança em atenção à atividade dos oficiais e integração do SEEU com o eproc. A reunião foi no Gabinete da Presidência do TRF4 e além do presidente estavam presentes os juízes auxiliares da presidência, Murilo Brião da Silva, Eduardo Tonetto Picarelli e o diretor-geral, Zenone Szydloski, A comitiva dos Oficiais de Justiça foi composta pelos seguintes representantes: Paulo Gustavo H.Barroso Jr – Pres. da Assojaf/RS; Afonso Sperb – Dir. Adm. Assojaf/ RS; Luiz Gustavo Capitani – Adv.da Assojaf/RS; Luiz Henrique Zappa – Vice-Pres. Assojaf/ PR; Fabiana Rodrigues Silveira – Interojaf Sul; Marilia Sara Portela Oliveira Machado – Interojaf Sul. ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br) Presidente recebe representantes dos oficiais justiça da 4ª região () Reunião com representes da Corte e dos Oficiais de Justica da 4ª Região () O grupo esteve no tribunal para tratar de assuntos relacionados à carreira ()