A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da empresa de fundição Tupy, de Joinville (SC), contra a União e manteve a obrigação de pagamento do SAT Adicional por Ruído. A decisão, tomada no dia 10/4, por maioria, entendeu que mesmo com o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), a nocividade do ruído é impassível de neutralização completa. Segundo a relatora do caso, desembargadora Luciane Amaral Corrêa Münch, “se o ruído ultrapassou os limites (85 dB), a contribuição é devida, independentemente de eventuais conflitos interpretativos entre a autarquia previdenciária e o fisco federal”.  Adicional tributário Conforme o acórdão da 1ª Turma, a exigibilidade da contribuição ocorre sempre que o nível de ruído ultrapassar os limites de 90 dB (até 18-11-2003) ou 85 dB (a partir de 19-11-2003).  Segundo Münch, a decisão do Supremos Tribunal Federal (STF) no Tema 555 vinculou o direito à aposentadoria especial do trabalhador exposto a ruído excessivo, mesmo com EPI eficaz, implicando obrigatoriedade da empresa de recolher o adicional tributário para financiar este benefício”. Multa moratória A empresa requereu ainda o cancelamento da multa moratória de 20% do valor original dos débitos, mas o pedido foi negado. (Foto: Freepik)

  O evento desta terça-feira (14/4) celebrou os 15 anos da Justiça Federal em Capão da Canoa (RS). A solenidade, realizada no prédio-sede da instituição, relembrou alguns momentos dessa história e homenageou magistrados, servidores e colaboradores. A cerimônia foi conduzida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador João Batista Pinto Silveira; acompanhado pela juíza Andréia Castro Dias Moreira, representando a Direção do Foro da Justiça Federal do RS (JFRS); pelo diretor do Foro da Subseção Judiciária de Capão da Canoa, juiz Oscar Valente Cardoso; e pelo desembargador aposentado Vilson Darós. Também participaram da solenidade o procurador-chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, Felipe da Silva Müller; a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Capão da Canoa, a advogada Daniela da Rosa, representando a OAB/RS; os juízes Murilo Brião da Silva e Mariana Contessa; o diretor-geral do TRF4, Zenone Szydloski; o diretor do Foro da Comarca de Capão da Canoa, juiz de Direito Arthur Gabriel Campos Guimarães; o gerente regional da Caixa Econômica Federal, Alain Souza Santos; o delegado da Receita Federal, Silvio Julio Rosa de Araujo. Estiveram presentes ainda representantes de órgãos e instituições públicas, além dos magistrados, servidores, estagiários e colaboradores terceirizados da Justiça Federal em Capão da Canoa. O diretor do Foro local contou sobre o impacto da Subseção na comunidade e sua atuação nos dias atuais. Cardoso destacou a função da celebração, não só como um evento de memória do Judiciário, mas também como uma oportunidade de poder reconhecer o que foi feito até agora, e da importância para toda a sociedade que faz parte também dessa história. “Nada disso teria sido possível nesses 15 anos sem o auxílio de muitas mãos que participaram dessa construção”, afirmou, reconhecendo o trabalho dos servidores que mantém diariamente o funcionamento da Justiça Federal: “alguns servidores estão aqui desde o início, e também nós temos o auxílio qualificado de estagiários, colaboradores terceirizados, que também nos ajudam a garantir o funcionamento das atividades. Ele ressaltou a parceria com a advocacia da região, que sempre qualificou os pedidos, facilitando a tramitação célere dos processos e muitas vezes atendendo gratuitamente a população, na ausência da Defensoria Pública da União. “Esses 15 anos mostram que as instituições públicas podem evoluir, podem melhorar, quando nós temos uma postura de diálogo, de cooperação, de trabalhar junto com as instituições”, concluiu Cardoso. Vílson Darós agradeceu o convite para falar na solenidade e contou um pouco da história da interiorização da Justiça Federal na 4ª Região. O desembargador aposentado narrou também as negociações realizadas nos tribunais superiores para conseguir autorizar um maior número de varas federais na região sul, possibilitando, inclusive a instalação da JF em Capão da Canoa.  Segundo a advogada Daniela da Rosa, a Seccional da OAB em Capão da Canoa conta hoje com quase 700 advogados, que queriam muito a vinda da JFRS para a região.  “Hoje estamos mais próximos, é uma instituição que realmente presta uma jurisdição assertiva, nos auxilia nas nossas questões jurisdicionais, e nós somos muito gratos. A primeira vara, depois de 15 anos, realmente cresceu e uniu cada vez mais nossos laços”, afirmou a representante da OAB/RS. O procurador Felipe Müller recordou a época em que o MPF, não possuindo naquele momento sede em Capão da Canoa, se instalou no prédio da Justiça Federal, e agradeceu a parceria de sempre entre os órgãos. “Foi uma época de muito aprendizado, de muita troca de experiência”, relatou.  A juíza Andreia Castro Dias Moreira pontuou que “celebrar o aniversário, tanto da nossa vida pessoal quanto da nossa instituição, são momentos importantes de registro de memórias, em que olhamos para trás e vemos o quanto crescemos”. A magistrada destacou, entre outros processos históricos, a ação civil pública relativa ao acidente ambiental ocorrido em 2012 na praia de Imbé. Na ocasião, a Transpetro, subsidiária da Petrobrás, foi acusada pelo MPF pelo vazamento de 33.000 litros de petróleo bruto, a seis quilômetros da costa, o qual atingiu o município de Xangri-lá. A Justiça Federal na época condenou a empresa ao pagamento de R$ 4 milhões a título de danos materiais e ambientais. Moreira mencionou cada um dos magistrados que já passaram por esta subseção de Capão da Canoa, comentando as particularidades da atuação de cada um deles.  O presidente do TRF4 manifestou sua alegria em estar ali celebrando os 15 anos de instalação da JF, e afirmou que a área previdenciária é a jurisdição mais social que a Justiça Federal presta ao cidadão: “são as pessoas mais carentes, que vêm buscar na Justiça Federal uma forma de sobrevivência, porque muitos, somente com seus benefícios previdenciários, têm condições alimentares”. Silveira ainda destacou que a JF deve oferecer agilidade na solução daquela prestação jurisdicional, “porque as necessidades acontecem imediatamente no fim do mês, que é o tempo de pagar as contas”. O presidente parabenizou os servidores por seu trabalho, a sua dedicação para cumprir a missão que escolheram, ou seja, a de servir ao público. “Nós todos os dias existimos por uma única razão: resolver os conflitos do cidadão e prestar serviços públicos, essa é a missão mais nobre que podemos prestar”, concluiu Silveira. Ao final da solenidade, foi descerrada uma placa contendo os nomes de todos os magistrados, servidores, estagiários e colaboradores atualmente trabalhando na Subseção Judiciária de Capão da Canoa. () () () () () () () ()

A Escola de Magistrados e Servidores (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4) está promovendo, em Florianópolis, o curso “Novo Cenário da Judicialização da Saúde”, dirigido a integrantes de equipes que atuam na jurisdição com competência para a matéria. O encontro, entre hoje (15) e sexta-feira (17/4), reúne 38 participantes presenciais do Tribunal e das Seções Judiciárias (RS, SC e PR), além de mais de uma centena por videoconferência. A abertura foi coordenada pelo diretor da Emagis, desembargador federal Cândido Alfredo Leal Silva Júnior. A coordenação científica é do desembargador federal João Pedro Gebran Neto e do juiz federal Clênio Jair Schulze, da 1ª Vara Federal de Brusque, especializada em saúde para todo o estado de SC. A programação inclui temas como tratamento oncológico, terapias avançadas, cumprimento das decisões e medicina baseada em evidências. Entre os palestrantes estão profissionais do Direito e da Saúde. () () ()

A Subseção Judiciária de Paranavaí completa 25 anos de serviços prestados na região Noroeste do Paraná e a comemoração com a comunidade será no dia 15 de abril, com evento gratuito. Para celebrar a presença da Justiça Federal no município desde 21 de fevereiro de 2001, será realizado o “Jubileu da Cidadania”. Na ocasião, os participantes terão a oportunidade de acompanhar o lançamento de um posto de atendimento no qual servidores (as) e profissionais das entidades parceiras estarão à disposição do público. O evento será das 15h às 18h, no estacionamento da Prefeitura Municipal de Paranavaí. A iniciativa tem objetivo de facilitar o acesso a direitos previdenciários e tecnológicos. O público poderá, por exemplo, receber orientações sobre a documentação necessária para a comprovação de atividade rural, suporte para o uso da plataforma Meu INSS e auxílio para a consulta pública de ações judiciais em trâmite. Também está prevista a entrega de um informativo especial, elaborado com técnicas de Visual Law e linguagem simples, que facilitará a compreensão dos cidadãos sobre seus direitos e sobre a história da Justiça Federal de Paranavaí. O “Jubileu da Cidadania” é uma iniciativa da Justiça Federal em parceria com a Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB/PR), o Instituto Nacional de Serviço Social (INSS) e a Procuradoria do Município de Paranavaí. Solenidade institucional No dia 16 de abril, acontecerá a celebração institucional na sede local da OAB, às 17h, com a participação de autoridades, representantes institucionais, servidores (as) – inclusive os pioneiros, estagiários (as) e funcionários (as) terceirizados (as). Haverá transmissão ao vivo, pelo canal do Youtube JFPR no Ar  Serviço:Jubileu da Cidadania – 25 anos da Justiça Federal em ParanavaíData: 15 de abril de 2026.Horário: das 15h às 18h.Local: Estacionamento da Prefeitura Municipal de Paranavaí (Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 2210 – Jardim Novo Horizonte)Entrada: gratuita e aberta à comunidade *A reprodução do conteúdo é autorizado desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR. Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do ParanáCOMSOC|JFPR – imprensa@jfpr.jus.br Sede da Subseção Judiciária de Paranavaí, no Paraná ()

  Os 15 anos de atuação da Justiça Federal em Gravataí (RS) foram celebrados nesta sexta-feira (10/4) em solenidade realizada no prédio-sede da instituição. O evento relembrou alguns momentos dessa história e homenageou magistrados, servidores e colaboradores que tiveram importante atuação desde 2011. A cerimônia foi conduzida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador João Batista Pinto Silveira; acompanhado pelo prefeito municipal de Gravataí, Luiz Zaffalon; pela diretora do Foro da Justiça Federal do RS (JFRS), juíza Ingrid Schroder Sliwka; e pelo diretor do Foro da Subseção Judiciária de Gravataí, juiz Roberto Adil Bozzetto. Também participaram da solenidade o procurador-chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, Felipe da Silva Müller; o advogado Luiz Fernando Rodrigues, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), Subseção de Gravataí; o advogado Guilherme Moreira Trajano, falando em nome da Seccional OAB; os juízes Adel Américo Dias de Oliveira, primeiro magistrado da Subseção de Gravataí; José Ricardo Pereira, que ali atuou no ano da implantação; e Marcelo Cardozo da Silva, que por quase quinze anos se dedicou à administração da Subseção de Gravataí. Estiveram presentes ainda representantes de órgãos e instituições públicas, além dos magistrados, servidores, estagiários e colaboradores terceirizados da Justiça Federal em Gravataí. Em seu pronunciamento, Bozzetto contou um pouco da história da Justiça Federal em Gravataí, percurso marcado por um crescimento contínuo, mencionando a instalação do Juizado Especial Federal Avançado, voltado para causas previdenciárias de menor complexidade. O diretor do Foro local expressou profunda emoção e “senso de dever cumprido, em uma trajetória dedicada à interiorização da Justiça Federal, trazendo proximidade e melhoria de acesso aos serviços judiciários aos cidadãos”. Bozzetto ainda citou o enfrentamento da pandemia e das enchentes de 2024, destacando a atuação conjunta do Sistema de Justiça, inclusive em mutirões de atendimento à população. “Que a força do nosso trabalho seja sempre o reflexo da dignidade que buscamos garantir às pessoas”, concluiu. Na sequência, receberam a homenagem os servidores Célia Mirian Lopes da Silva, Egon Mario Siebiger Filho, Juliana Martins Jaeger, Luís Roberto da Silva, Magda Nunes Avila, Mirian Antonia Müller Andriotti, Pedro Lara Ramos Neto e os colaboradores Dioclésio Vicente da Rosa, Mara Regina Patias Albrecht e Niriane de Oliveira Loblein. Falando em nome da OAB/RS, o advogado Guilherme Moreira Trajano agradeceu a qualidade do atendimento da JF em Gravataí, tanto aos advogados quanto às pessoas que frequentam a Subseção: “nós como profissionais sabemos que nós vamos um lugar em que se importam com as pessoas e o quanto vocês se dedicam”. O advogado registrou ainda que 84% da advocacia de Gravataí considera o trabalho da JF excelente, enquanto 16% considera bom. “Não tivemos um único relato de que o trabalho aqui não é bom ou que é insatisfatório”, relatou, elogiando a instituição. Fazendo uso da palavra, o procurador Felipe Müller parabenizou a JFRS pelo aniversário da Subseção de Gravataí e reafirmou o compromisso institucional do MPF: “contem sempre conosco, estamos sempre à disposição (..) para atender todo mundo e dar a melhor prestação de serviço público que nos cabe”. A juíza Ingrid Schroder Sliwka observou a raiz forte da JF em Gravataí no atendimento direto à cidadania, bem como a união da equipe local, sempre muito presente na área previdenciária. Sliwka dirigiu-se individualmente a cada um dos seis magistrados da Subseção, destacando os pontos fortes da atuação de cada um. A diretora do Foro da JFRS concluiu afirmando “estou tendo a alegria de conhecer um pouquinho mais da história da subseção e ela hoje aqui está sendo apresentada por uma equipe que se engajou com paixão, cuidado, criatividade e verdadeiro amor de pessoas que gostam do que fazem e da comunidade onde estão inseridas”.  O prefeito Zaffalon parabenizou os magistrados e servidores da Justiça Federal, pelo trabalho que prestam, “aqui eu vejo o quanto é importante e quanto de aprovação tem um trabalho da Justiça Federal na cidade”, afirmou. Ele recordou o trabalho conjunto entre o município e o judiciário, na época da construção da atual sede da JFRS em Gravataí: “Em 2011, eu era secretário geral de governo e entreguei o alvará de obra e começaram imediatamente”. Zaffalon desejou vida longa à Justiça Federal, e agradeceu pelo trabalho que a JF faz pela comunidade.  O presidente do TRF4 declarou-se muito satisfeito com a declaração vinda da Ordem dos Advogados do Brasil, de que o atendimento aqui é excelente. Silveira entende que “não existe razão de existir de um Judiciário, a não ser a prestação de serviço ao cidadão”, e na Justiça Federal, não apenas em Gravataí, a maior quantidade e maior proporção de processos é em matéria previdenciária. “Nós sabemos que o segurado é o nosso litigante mais carente, com o qual nós temos uma responsabilidade imensa, porque quando ele vem prestar um benefício, aquele benefício significa sobrevivência, e nós temos que corresponder”, afirmou. O presidente ressaltou que essa solução começa na entrada do prédio, pois sendo bem acolhido ali, o cidadão já se sente mais confortável para trazer seu problema, e que vale o mesmo para as ações judiciais na área da saúde.  “Passaram-se 15 anos, foram 15 anos de trabalho dos magistrados, dos servidores e do acolhimento da sociedade” concluiu, agradecendo à equipe local.  Para encerrar a solenidade, foi descerrada uma placa contendo os nomes de todos os magistrados, servidores, estagiários e colaboradores atualmente trabalhando na Subseção Judiciária de Gravataí. () () () () () () () () ()

A Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC), em cooperação com diversas instituições públicas e privadas, está participando do Mutirão da Cidadania PopRuaJud, realizado junto com a Semana Nacional do Registro Civil, para atendimento especial à população em situação de rua. O mutirão acontece desta segunda (13) a quinta-feira (16/4), das 9 às 16h, e sexta-feira, das 9 às 14h, no Instituto Estadual da Educação (IEE), em Florianópolis. A relação de serviços disponíveis inclui regularização de documentos (certidão de nascimento ou casamento, carteira de identidade, título de eleitor e CPF), encaminhamento a vagas de emprego, assistência e orientação jurídica, consulta processual, regularização do CadÚnico, direitos e serviços para migrantes, orientações sobre assistência social e Centro Pop, atendimento de equipes de saúde e obtenção de laudo caracterizador de deficiência para vagas PcD. O mutirão integra o programa PopRuaJud, da JFSC e outros órgãos do sistema de Justiça, desenvolvido em cumprimento a uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa atende à “Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades”. O PopRuaJud é realizado desde 2022 e já aconteceu em Florianópolis, Joinville e Itajaí. ()

O uso medicinal de canabidiol (CBD), substância natural não psicoativa que compõe a planta Cannabis sativa, tem gerado ações nas esferas judiciais para garantir seu acesso. Os pedidos são incentivados especialmente por conta de marcos regulatórios recentes, como a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de 28 de janeiro de 2026, que autoriza a venda do fitofármaco em farmácias de manipulação. Na Justiça Federal do Paraná (JFPR), o perfil de pacientes que buscam autorização judicial para o uso do CBD passa por todas as idades e gêneros. “A maioria é para crianças com epilepsia refratária ou transtorno do espectro autista (TEA), mas há também adultos e jovens com dor crônica, esquizofrenia, entre outros transtornos psiquiátricos”, revela a juíza federal substituta Ana Carolina Morozowski, da 3ª Vara Federal de Curitiba (Central de Saúde). A magistrada explica que o pedido para o acesso ao canabidiol medicinal na Justiça Federal pode ser feito por meio de um advogado com experiência na área de saúde ou ainda da Defensoria Pública da União ou Ministério Público Federal.  Obter uma decisão favorável para o fornecimento de canabidiol pelo SUS, no entanto, não é uma tarefa simples. É preciso comprovar a inexistência de substituto terapêutico eficaz disponível no Sistema Único de Saúde (SUS); a impossibilidade financeira de custear o tratamento; e que há evidências científicas sobre a eficácia e a segurança do CBD para o caso específico. “Existem estudos robustos para epilepsia refratária em algumas síndromes, condição atendida pela Saúde do Paraná. Para outras condições, como casos de alzheimer, as evidências ainda não são conclusivas”, afirma a juíza. Prazos e produtos importados A Central de Saúde costuma levar até 160 dias para julgar as ações, do ajuizamento à sentença. No entanto, pedidos considerados urgentes, acompanhados de toda a documentação exigida, podem ser julgados em apenas dois dias. O processo é então encaminhado para uma perícia ou nota técnica, retornando para julgamento final. A ação que geralmente demora mais a ser analisada e corre o risco de ser negada pela Justiça é aquela na qual é solicitado um produto importado específico. Contudo, o Judiciário procura inicialmente questionar sobre a possibilidade de substituição por um similar genérico ou nacional, para que o pedido possa ser deferido. Ana Carolina explica que, no Brasil, apenas um fármaco tem este registro completo e que a maioria é de produtos à base de CBD, sem registro de medicamento. “São apenas autorizados pela Anvisa”. Por isso, o Estado do Paraná opta pela compra de medicamento com registro da Anvisa, que passa por análises detalhadas, para garantir a segurança dos pacientes que se enquadram nos critérios do protocolo estadual. Competências A juíza federal esclarece, ainda, que a Central de Saúde analisa apenas pedidos de fornecimento do produto. Solicitações para cultivo próprio são de competência das varas criminais, geralmente por meio de habeas corpus, como foi o caso analisado pela 5ª Vara Federal de Londrina, em 2025. Um empresário diagnosticado com Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) teve o pedido deferido após comprovar que os tratamentos convencionais não implicaram na melhora esperada. *A reprodução do conteúdo é autorizado desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR. Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do ParanáCOMSOC|JFPR – imprensa@jfpr.jus.br Juíza federal substituta Ana Carolina Morozowski, da 3ª Vara Federal de Curitiba (Central de Saúde) (Comsoc/JFPR) Imagem meramente ilustrativa (Freepik)

A Justiça Federal do Paraná (JFPR) deu início à 4ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, no âmbito do Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e de Promoção do Acesso à Documentação Civil Básica por Pessoas e Populações em Vulnerabilidade, nesta segunda-feira (13), na Agência do Migrante de Curitiba. A ação, que vai até sexta (17), começou com atendimento de migrantes, apátridas e refugiados no local. Entre os serviços ofertados estão consulta e atendimento jurídico pela Defensoria Pública da União e do Estado e encaminhamento a serviços diversos; orientação técnica para obtenção de benefícios previdenciários pelo INSS; orientação e atendimento jurídico pela Defensoria Pública (Estado e União), Ministério Público, Programa Justiça no Bairro na área cível, família e registros públicos; exercícios de mobilidade e de entretenimento; e registro e atualização de dados pessoais junto ao CadÚnico. O trabalho da Justiça na Agência do Migrante foi coordenado pela juíza federal substituta Thais Sampaio da Silva e o servidor Waldemar Gomes Ferreira Junior, da 1ª Vara Federal de Curitiba. Programação da semana De terça (14) a quinta (16), das 9h às 13h, será a vez dos atendimentos à população em situação de rua, no Centro POP Solidariedade (Rua Engenheiros Rebouças, nº 875, Jardim Botânico). O público poderá consultar processos judiciários e acordos previdenciários, com orientação da diretora da Divisão de Apoio Judiciário da JFPR, Samantha Dias Ferreira Hekave, e da diretora da Divisão de Planejamento e Gestão da JFPR, Kely Cristina Laurentino. Por fim, na sexta (17), das 9h às 17h, o programa atenderá famílias da aldeia Tekoá Araça’i, e a população em geral do município de Piraquara. O atendimento será no Ginásio Prefeito Dr. Gilberto Alves do Nascimento (Rua Barão do Cerro Azul, nº 3.191, Centro, Piraquara). Iniciativa do CNJ Criado em 2023, o Programa Registre-se! é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editado pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o objetivo de erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação básica por pessoas em situação de vulnerabilidade, promovendo a cidadania plena. *A reprodução do conteúdo é autorizado desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR. Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do ParanáCOMSOC|JFPR – imprensa@jfpr.jus.br O servidor Waldemar Gomes Ferreira Junior e a juíza federal substituta Thais Sampaio da Silva, da 1ª Vara Federal de Curitiba, em frente à Agência do Migrante, em Curitiba () O servidor Waldemar Gomes Ferreira Junior e a juíza federal substituta Thais Sampaio da Silva, da 1ª Vara Federal de Curitiba, em frente à Agência do Migrante, em Curitiba ()

O diretor do Foro da Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC), juiz federal Jairo Gilberto Schäfer, e o diretor do Foro da Subseção Judiciária de Itajaí, juiz federal Tiago do Carmo Martins, fizeram hoje (10/4) uma visita institucional à Prefeitura de Penha, onde foram recebidos pelo prefeito Luiz Américo Pereira. A reunião teve a participação da procuradora-geral do município, Beatriz Ferreira Ramsdorf Souza, e da diretora da Secretaria Administrativa da JFSC, Estela Mariza Sbravati Dalla Libera Silveira. Estela Silveira (E), Jairo Schäfer, Luiz Pereira, Beatriz Souza e Tiago Martins (D). ()

A Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC) comunica a realização de importantes eventos presenciais voltados à solução de processos relacionados à Ação Civil Pública nº 5004772-51.2010.4.04.7200, que trata de demandas demolitórias e de adequação de imóveis no entorno da Lagoa da Conceição, em Florianópolis. Contexto e Objetivo: Uma Abordagem Conciliatória e Estrutural O Cejuscon da SJSC e a 6ª Vara Federal de Florianópolis vêm realizando uma abordagem diferenciada e conjunta para tratar da Ação Civil Pública original e das ações individuais relacionadas. Como a ACP encontrava-se em grau de recurso, o processo foi remetido pelo Sistema de Conciliação do TRF-4 (Sistcon) para a esfera da conciliação, permitindo que o Cejuscon e a Vara de origem busquem a participação de todos os envolvidos, direta e indiretamente, para uma solução prática e consensual para o caso. O objetivo principal dos eventos presenciais é explicar às partes envolvidas a fundamentação técnica que permitiu a divisão da Lagoa da Conceição em dez setores distintos e a elaboração do projeto de autocomposição, que leva em consideração diversos fatores para as conversações. A apresentação desses dados visa assegurar que todos os atingidos compreendam o diagnóstico de sua área, garantindo o embasamento necessário para uma negociação justa e a busca por soluções que conciliem o desenvolvimento urbano com a proteção ao meio ambiente. No período de 8 a 12 de junho de 2026, também na Justiça Federal, serão realizadas audiências de conciliação relacionadas aos processos judiciais vinculados ao Setor Osni Ortiga, para as quais já foram expedidos mandados de citação e intimação. As partes serão informadas pelos oficiais de justiça. A participação dos interessados é fundamental para a construção de soluções sustentáveis para a região. Recomendamos o acompanhamento dos canais oficiais para eventuais atualizações. Programação dos Eventos 1. Audiência Pública de Apresentação Formal Destinada a todos os setores da Lagoa da Conceição, esta etapa visa a apresentação detalhada do projeto pelo Município e a abertura para a participação ampliada da sociedade civil. Data: 12 de maio de 2026 Horário: Início às 9h (com intervalo para almoço e retomada às 14h) Local: Auditório da Justiça Federal (Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4810, 4º andar, Agronômica). A audiência pública poderá ser acompanhada pelo canal oficial do Youtube da Seção Judiciária de Santa Catarina (sem possibilidade de interação): https://youtube.com/live/sVkBaM8YhEg?feature=share Inscrições para participação presencial: https://forms.gle/yUPpRQwbxpgGUpbP6 As inscrições para a audiência pública ficarão abertas até o dia 03/05/2026 e a lista com as inscrições homologadas será divulgada no dia 07/05/2026 (número de participantes limitado à capacidade do auditório). 2. Oficina Temática – Setor Osni Ortiga Encontro voltado especificamente para debates técnicos e comunitários sobre a região da rua Osni Ortiga. Data: 13 de maio de 2026 Horário: 14h Local: Auditório da Justiça Federal (Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4810, 4º andar, Agronômica). Inscrições: https://forms.gle/4h7XsSNvJe8r75Rv5 Texto: Cejuscon/JFSC ()