Na última quinta-feira (15/1), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) homologaram um acordo que encerra um dos maiores e mais antigos conflitos fundiários do estado do PR, envolvendo áreas localizadas nos municípios de Rio Bonito do Iguaçu, Laranjeiras do Sul, Quedas do Iguaçu, Espigão Alto do Iguaçu e Nova Laranjeiras. A solução consensual foi construída ao longo de sucessivas sessões de mediação conduzidas pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF) do TRF4 e pela Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do TJPR.
No local desse conflito, na região Oeste do PR, é desenvolvido o projeto Multiplicadores e Multiplicadoras da Paz, iniciativa inédita de Justiça Restaurativa, que busca a pacificação comunitária em toda a região. O projeto foi promovido a partir de parceria entre o TRF4 e o TJPR e foi reconhecido nacionalmente com o Prêmio Conciliar é Legal – Edição XV, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O trabalho de mediação conduzido nesse caso teve início há mais de três anos e envolveu uma ampla articulação entre instituições públicas e as partes diretamente envolvidas no conflito.
A coordenadora da Comissão do TRF4, juíza federal Catarina Volkart Pinto, destacou a importância do acordo. “Esse conflito fundiário era um dos mais emblemáticos que tínhamos aqui na 4ª Região, não só pela dimensão territorial, mas por se prolongar por décadas e por ter gerado inúmeros outros conflitos nas relações comunitárias locais. A partir da iniciativa da Comissão de Soluções Fundiárias do TJPR fomos chamados a atuar conjuntamente, tendo em vista a presença de ente público federal. Além disso, foi a partir desse conflito, que desenvolvemos o projeto Multiplicadores e Multiplicadoras da Paz, que objetiva pacificar as relações comunitárias locais para além da questão fundiária em si”, ela avaliou.
A magistrada ainda apontou que “o acordo é fruto do esforço de inúmeros órgãos públicos e da compreensão de que somente uma solução de consenso seria capaz de pacificar a região”.
Já o desembargador Fernando Antonio Prazeres, presidente da Comissão do TJPR, ressaltou que o processo exigiu escuta qualificada, presença constante nas áreas em disputa e diálogo contínuo. “Iniciamos a mediação há mais de três anos. Foram dezenas de reuniões com órgãos federais, estaduais e municipais, além de diversas visitas às áreas de conflito e um intenso trabalho de escuta ativa, não apenas das famílias que ocupavam as áreas da Araupel, mas também da direção da empresa. O acordo abrange mais de 54 mil hectares e vai beneficiar diretamente quase 4 mil famílias. A Comissão sempre apostou no diálogo e na compreensão de que somente o consenso, construído pelos próprios interessados, poderia pôr fim a um conflito que já atingia pelo menos três gerações”, ele declarou.
Regularização fundiária
O acordo põe fim a litígios que se estenderam por décadas e prevê a regularização definitiva de assentamentos rurais e a criação de novos projetos de assentamento, com impacto direto para mais de 3.200 famílias, o que representa cerca de 10 mil pessoas beneficiadas, além de reflexos sociais e econômicos relevantes para os municípios envolvidos.
O acordo envolve um complexo de ocupações rurais de acampamentos e assentamentos. Os assentamentos correspondem às áreas já regularizadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), enquanto os acampamentos passarão, a partir da homologação, por processo de formalização administrativa.
Com a efetivação do acordo, o Incra dará início à criação dos projetos de assentamento e à abertura de editais de seleção das famílias beneficiárias. A área total abrangida ultrapassa 57 mil hectares, distribuídos entre os assentamentos Celso Furtado, Herdeiros da Terra de Primeiro de Maio, Dom Tomás Balduíno e 10 de Maio.
Das famílias beneficiadas pelo acordo, 1.168 já se encontram assentadas e terão a situação regularizada de forma definitiva, enquanto 1.994 famílias atualmente acampadas passarão a integrar os novos assentamentos.
A regularização fundiária permitirá a ampliação do acesso das famílias a políticas públicas essenciais, como fornecimento regular de energia elétrica e água, acesso a crédito rural, financiamentos e programas de incentivo à produção agrícola. A expectativa é de fortalecimento da economia local, com aumento do consumo, da prestação de serviços e de investimentos produtivos nas áreas regularizadas.
Para os municípios envolvidos, o acordo representa um avanço significativo no desenvolvimento regional e contribui para a pacificação social em regiões historicamente marcadas por conflitos fundiários.
Participaram da mediação: o presidente da CRSF e coordenador do Sistema de Conciliação (Sistcon) do TRF4, desembargador federal Altair Antônio Gregório; a coordenadora da CRSF/TRF4, juíza federal Catarina Volkart Pinto; o presidente da CSF/TJPR, desembargador Fernando Antonio Prazeres; a secretária da CSF/TJPR, Patrícia Elache Gonçalves Dos Reis; a procuradora-chefe do Incra, Maria Rita Reis; o procurador regional da República, Marcus Vinícius Aguiar Macedo; além de representantes da União, da Araupel, da Rio das Cobras Florestal Ltda e das famílias acampadas.
Com informações da Assessoria de Comunicação do TJPR
ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)
O acordo foi construído com a participação de representantes de diversos órgãos públicos (Foto: Sistcon/TRF4)
No local do conflito, no Oeste do PR, é desenvolvido o projeto Multiplicadores e Multiplicadoras da Paz, iniciativa de Justiça Restaurativa que busca a pacificação comunitária em toda a região (Foto: Sistcon/TRF4)
Vista aérea de parte do local no PR envolvido no acordo (Imagem: Assessoria de Comunicação/TJPR)