A 2ª Vara Federal de Pelotas concedeu a uma aluna do curso de Letras/Português e Literaturas de Língua Portuguesa, da Fundação Universidade Federal Do Pampa (Unipampa), a garantia de atendimento educacional especializado durante a graduação. A decisão do juiz Henrique Franck Naiditch consta na sentença que foi publicada no dia 27/07.
A autora relatou que possui paralisia cerebral/tetraparesia espástica, apresentando laudos e atestados médicos a fim de comprovar sua condição, que “exige atenção e cuidados específicos”. Alegou a necessidade de acompanhamento permanente com a presença de um profissional de apoio escolar em sala de aula para garantir seu pleno desenvolvimento. Informou que, diante da omissão da Universidade, sua mãe estaria assumindo o papel de monitora, acompanhando-a nas aulas.
Foi deferido o pedido de tutela de urgência, sendo cumprido pela instituição de ensino, que atestou: “foram disponibilizados quatro monitores (estudantes que apoiam os colegas com deficiência nas atividades acadêmicas mediante recebimento de bolsa) para o campus Bagé em 14 de março de 2025”.
Após, a parte autora fez novos pedidos, alegando descumprimento parcial da decisão pela Universidade. Informou que o suporte oferecido estaria sendo prestados por profissionais diferentes, atuando em forma de rodízio, o que seria inadequado e prejudicaria a adaptação e o desenvolvimento da aluna. Além disso, foi pedida a produção de prova pericial. Ambos foram indeferidos.
“A Lei nº 13.146/2015 não especifica que o apoio pedagógico deva ser ‘fixo’, no sentido de ser sempre o mesmo profissional em tempo integral. O que a lei garante (…) é a ‘oferta de profissionais de apoio escolar’. Isso significa que a instituição de ensino tem o dever de assegurar a disponibilidade desses profissionais para atender às necessidades dos estudantes com deficiência, o que vem sendo cumprido pela UNIPAMPA (…)”, entendeu o magistrado.
A decisão da tutela de urgência foi ratificada, sendo o pedido julgado procedente, com a determinação definitiva para que a Unipampa mantenha o acompanhamento especializado para a autora durante o período de frequência ao curso de Letras.
Cabe recurso para as Turmas Recursais.
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